Governo Lula regulamenta ECA Digital em transmissão ao vivo
Governo regulamenta Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para proteção online.
O governo federal anunciou a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que estabelece novas obrigações para plataformas digitais e medidas de proteção contra abusos online.
Com a entrada em vigor da Lei nº 15.211, o presidente assinou três decretos que detalham a aplicação da legislação e criam estruturas de fiscalização e responsabilização no ambiente digital. Essas medidas visam garantir um espaço seguro para crianças e adolescentes na internet.
Um dos decretos regulamenta especificamente o ECA Digital, sancionado anteriormente, enquanto outro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, que terá a função de centralizar denúncias de crimes digitais. O terceiro decreto define a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados na supervisão das plataformas digitais.
O Estatuto estabelece normas para aplicativos, jogos e redes sociais, impondo obrigações que garantam uma navegação segura para o público jovem, com a colaboração de pais e responsáveis. A legislação busca uma responsabilidade compartilhada entre empresas, governo e famílias na proteção dos menores.
Além disso, a norma aborda riscos como a exploração comercial, a exposição a conteúdos violentos e o acesso a produtos proibidos, incluindo álcool e tabaco. O texto também exige que as plataformas respondam rapidamente a casos de aliciamento, assédio e exploração sexual.
Entre as proibições, destaca-se a vedação do uso de “loot boxes” em jogos voltados para crianças e adolescentes, um mecanismo que permite a compra de itens aleatórios sem transparência. O estatuto também aborda o design manipulativo, que explora as vulnerabilidades do público jovem para incentivá-los ao consumo excessivo de produtos digitais.
