Lula aprova reajustes para o Legislativo e rejeita penduricalhos que desrespeitam teto salarial
Presidente Lula sanciona reajuste salarial no Legislativo, mas veta aumentos acima do teto constitucional.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste salarial para as carreiras do Poder Legislativo, mas vetou dispositivos que permitiam aumentos salariais que ultrapassavam o teto constitucional.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, incluía uma gratificação que concedia um dia de licença a cada três dias trabalhados, com a opção de conversão em pagamento em dinheiro. Essa proposta poderia elevar os salários de alguns servidores da Câmara a valores em torno de R$ 77 mil, enquanto o teto constitucional, que é o limite para servidores públicos, está fixado em R$ 46.366,19, correspondente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Lula sancionou parcialmente as leis referentes aos reajustes dos servidores do Senado, da Câmara e do Tribunal de Contas da União. As disposições que garantem a recomposição salarial para 2026 nas três instituições foram mantidas.
O veto incluiu os dispositivos que previam reajustes escalonados até 2029, pois isso contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possam ser totalmente cumpridas dentro desse período.
Além disso, foram vetados trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, em desacordo com a Constituição Federal, e regras que estabeleciam formas de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, que eram incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
No que diz respeito à licença compensatória, os projetos permitiam a concessão de dias de afastamento remunerado por atividades extraordinárias, como sessões noturnas e auditorias, com a possibilidade de conversão em dinheiro. Em algumas situações, os valores poderiam exceder o teto constitucional, o que motivou o veto presidencial.
Em um contexto mais amplo, o governo também planeja arrendar quatro terminais portuários à iniciativa privada, localizados em Santana (AP), Natal, Porto Alegre e Recife, com investimentos totais estimados em R$ 150,2 milhões apenas no terminal de Santana, com um contrato de 25 anos.
