Lula assina decreto que regulamenta ECA Digital nesta terça-feira com principais pontos destacados
Nova legislação redefine a proteção de crianças e adolescentes na internet.
O ECA Digital, sancionado recentemente, estabelece novas diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes online. A lei impõe responsabilidades às redes sociais para garantir a segurança dos jovens na internet.
Uma das principais exigências é a adoção de medidas que impeçam o acesso a conteúdos prejudiciais, como exploração sexual, violência e promoção de substâncias nocivas. A legislação visa criar um ambiente digital mais seguro para os menores.
Três decretos serão assinados para detalhar a regulamentação do ECA, incluindo a criação de um centro na Polícia Federal para receber denúncias de crimes relacionados a crianças e adolescentes nas plataformas digitais.
O decreto também proíbe práticas manipulativas em contas de menores, como rolagem infinita de feeds e notificações constantes, que podem levar à dependência digital.
Além disso, jogos com sistemas de recompensas, conhecidos como “loot boxes”, precisarão garantir que o usuário não seja menor de idade, estabelecendo restrições para a sua utilização.
O documento ainda exigirá um método confiável de verificação de idade, a ser organizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para impedir que crianças acessem conteúdos inadequados.
Um canal único para denúncias de conteúdos ilegais será criado, permitindo que a Polícia Federal receba e filtre notificações de abuso, sequestro e aliciamento de menores, agilizando o processo de resposta a esses crimes.
A nova legislação também proíbe a publicidade personalizada para crianças, impedindo o uso de dados comportamentais para direcionar anúncios a esse público. Técnicas como análise emocional e realidade aumentada com fins publicitários serão vedadas.
As redes sociais terão a opção de criar versões seguras de seus serviços ou implementar mecanismos de verificação de idade, garantindo que menores não tenham acesso a conteúdos impróprios.
Por fim, lojas de aplicativos como App Store e Google Play serão obrigadas a bloquear a oferta de aplicativos relacionados a apostas não autorizadas, reforçando a proteção dos jovens contra riscos associados a jogos de azar.
