Lula regulamenta ECA Digital com a assinatura de decretos e destaca principais pontos

Novas regulamentações visam proteger crianças e adolescentes de conteúdos prejudiciais na internet.

Recentemente, um conjunto de medidas foi implementado para assegurar a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais na internet. A nova legislação estabelece diretrizes rigorosas para plataformas digitais, visando limitar o acesso a materiais que possam ser nocivos, como pornografia, violência e exploração sexual.

Entre as principais inovações, destaca-se a regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que agora exige que redes sociais e aplicativos adotem práticas para impedir que jovens tenham acesso a conteúdos inadequados. As regras foram publicadas em uma edição extra do Diário Oficial da União, detalhando as responsabilidades das plataformas.

Três decretos foram assinados, incluindo a criação de um centro na Polícia Federal para receber denúncias de crimes relacionados a crianças e adolescentes na internet. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também recebeu uma nova estrutura para supervisionar a implementação dessas medidas.

As novas regras proíbem práticas manipulativas em contas de jovens, como a rolagem infinita de feeds e a reprodução automática de vídeos, que podem levar ao vício digital. As plataformas devem adotar medidas que evitem que crianças e adolescentes se tornem dependentes de conteúdo online.

Além disso, jogos que utilizam caixas de recompensa, conhecidas como “loot boxes”, precisarão verificar a idade dos usuários. Se as empresas oferecerem versões dos jogos sem recompensas ou limitarem a funcionalidade para menores, a verificação de idade poderá ser dispensada.

Um dos pontos críticos da nova legislação é a exigência de um método confiável de verificação de idade, que impedirá que crianças informem datas de nascimento falsas para acessar conteúdos proibidos. Os dados utilizados para essa verificação deverão ser protegidos e não poderão ser compartilhados com terceiros.

Os influenciadores mirins, que são crianças e adolescentes em conteúdos patrocinados, também passaram a ser regulamentados. As plataformas que monetizam esses conteúdos devem exigir autorização judicial dos responsáveis antes de publicar material que explore a imagem ou rotina desses jovens.

Para facilitar denúncias de conteúdo ilegal, será criado um Centro Nacional de Triagem de Notificações na Polícia Federal, que terá a função de receber e encaminhar denúncias de abusos e crimes. Isso permitirá uma resposta mais ágil e eficaz às ocorrências reportadas.

Outra importante mudança é a proibição do uso de perfis comportamentais de crianças para direcionar anúncios publicitários. Técnicas como análise emocional e realidade aumentada com fins publicitários também foram banidas para o público infantojuvenil.

As redes sociais terão que optar entre criar versões sem conteúdo impróprio ou implementar mecanismos de verificação de idade obrigatória. Essa decisão visa garantir que o acesso a conteúdos inadequados seja restringido de forma eficaz.

Por fim, lojas de aplicativos, como App Store e Google Play, deverão impedir a disponibilização de aplicativos que promovam apostas ilegais, reforçando a proteção dos jovens contra práticas prejudiciais. Essas novas regulamentações visam criar um ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes, promovendo seu bem-estar e proteção integral.