Lula sanciona reajuste salarial para cargos do Legislativo com vetos
Presidente Lula sanciona leis que ajustam salários e gratificações de servidores do Legislativo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente as leis que promovem o reajuste salarial e a reestruturação das gratificações dos servidores do Legislativo. As novas normas visam modernizar as carreiras e garantir uma recomposição salarial para o ano de 2026.
Entretanto, Lula vetou trechos que permitiriam a criação de penduricalhos, que são aumentos salariais que ultrapassariam o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Essa decisão reflete um compromisso com a responsabilidade fiscal e o cumprimento das normas constitucionais.
As leis, aprovadas pelo Congresso Nacional, foram publicadas no Diário Oficial da União. Elas incluem a lei nº 15.349, referente à Câmara dos Deputados, a lei nº 15.350, do Senado Federal, e a lei nº 15.351, do Tribunal de Contas da União. A sanção parcial foi justificada pela presidência da República como uma forma de manter a recomposição salarial prevista e modernizar as carreiras, ao mesmo tempo em que se assegura a conformidade com a legislação vigente.
Os penduricalhos vetados incluíam aumentos graduais nos salários para os anos de 2027 a 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de uma licença compensatória que permitiria a conversão de dias de folga em dinheiro. Essas medidas eram vistas como excessivas e em desacordo com as diretrizes orçamentárias e fiscais do país.
Além disso, foram vetadas regras que estabeleciam um novo cálculo semestral para aposentadorias e pensões, o que poderia gerar distorções nos benefícios dos servidores.
A sanção manteve, no entanto, os dispositivos que garantem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo. Também foi instituída uma nova gratificação de desempenho para os servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, substituindo a gratificação anterior e respeitando o teto constitucional.
No Tribunal de Contas da União, houve uma ampliação no número de cargos e a elevação dos níveis das funções de confiança, além da exigência de nível superior para todos os cargos. Essa mudança reafirma o reconhecimento das carreiras típicas de Estado, proporcionando maior segurança jurídica aos servidores dessas instituições.
