Mauricio Marcon sugere adiamento de audiências com atraso superior a 30 minutos
Projeto de lei propõe adiamento de audiências com atraso superior a 30 minutos.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, um projeto de lei visa autorizar o adiamento de audiências que apresentem um atraso superior a 30 minutos, independentemente da justificativa para o atraso.
A proposta estabelece que a decisão de adiar a audiência ficará a cargo do juiz responsável pelo processo ou poderá ser solicitada por qualquer uma das partes envolvidas. Atualmente, o Código de Processo Civil permite o adiamento apenas quando o atraso ultrapassa 30 minutos e não há uma razão plausível para a situação.
O autor do projeto argumenta que a medida busca evitar penalizações às partes e seus advogados devido a falhas na organização do judiciário, que muitas vezes impactam no cumprimento de outros compromissos agendados.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa visa garantir maior previsibilidade e respeito ao tempo dos envolvidos, além de assegurar a efetivação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
“O atraso excessivo no início das audiências compromete a eficiência do serviço judiciário e afronta os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, já que impõe às partes constrangimentos, desgaste físico e psicológico e custos adicionais.”
Tramitação
A proposta legislativa será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
