Motta convoca líderes para reunião sobre definições de votações e temas em discussão

Reunião da Câmara dos Deputados aborda temas pendentes e novas propostas

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, convoca uma reunião com o colégio de líderes em Brasília para discutir assuntos que ficaram pendentes durante o mês de março, quando as atividades legislativas foram reduzidas devido à janela partidária.

Entre os temas em pauta, destaca-se a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um piso constitucional para a assistência social. Motta propõe que a União destine anualmente ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) 1% da Receita Corrente Líquida, o que representaria cerca de R$ 15 bilhões em investimentos federais. A aprovação dessa PEC tem o potencial de garantir uma renda mínima para os cidadãos em situação de vulnerabilidade.

O Ministério da Fazenda expressa preocupações sobre o impacto fiscal da proposta, que ainda não possui um relator designado. Motta ressalta a importância de demonstrar o compromisso da Câmara com aqueles que mais necessitam no país.

Outro ponto importante na reunião é a discussão sobre o Marco do Transporte Público Coletivo Urbano. O relator, José Priante, busca um consenso sobre o projeto que estabelece diretrizes nacionais para o transporte coletivo e permite repasses da União para financiar esses serviços. As divergências atuais giram em torno da criação de taxações pelas prefeituras.

O projeto, que já foi aprovado no Senado, introduz inovações como gestão compartilhada, previsão de recursos orçamentários para cobrir custos de gratuidades e tarifas reduzidas, além de metas de universalização e transição energética.

Além disso, Motta se posiciona a favor da ampliação do número de Microempreendedores Individuais (MEIs), o que isentaria uma parte desse público de tributos. O projeto que tramita sob urgência propõe aumentar o limite de renda bruta para R$ 130 mil anuais, buscando facilitar a formalização de pequenos empreendedores.

Outro assunto relevante a ser discutido é a crise dos combustíveis, cujas medidas do governo federal para mitigar os impactos da alta nos preços devem ser avaliadas pelo Congresso Nacional.

A reunião também pode marcar a data para a eleição de um novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), cargo vago desde fevereiro. O deputado Odair Cunha é o candidato apoiado por Motta, mas outros parlamentares também estão na disputa.

Os líderes devem abordar a intenção do governo de encerrar a escala 6×1, atualmente discutida em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma audiência pública está agendada para discutir o assunto, com a participação de representantes de diversos setores produtivos.

Adicionalmente, há um projeto em tramitação que visa regular os mercados digitais, que gera preocupação entre as grandes empresas de tecnologia. A proposta busca estabelecer critérios para identificar empresas com grande influência no mercado e criar uma Superintendência de Mercados Digitais.

Outro projeto em pauta é o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que visa criar incentivos tributários para empresas que investem em datacenters no Brasil.

Por fim, a regulamentação da inteligência artificial deve avançar, com a apreciação de um parecer que classifica os sistemas de IA de acordo com os níveis de risco e define obrigações para as empresas que desenvolvem essas tecnologias.

Um projeto que estabelece regras para o socorro a bancos em crise também será discutido, embora o governo tenha sinalizado que não apoiará a proposta devido a preocupações sobre o uso de recursos públicos para ajudar instituições financeiras em dificuldades.