MP e Defensoria processam escolas cívico-militares em São Paulo
MP e Defensoria de SP acionam Justiça contra escolas cívico-militares
O Ministério Público e a Defensoria Pública de São Paulo protocolaram uma ação civil pública com pedido de liminar para suspender aspectos fundamentais do programa de escolas cívico-militares do governo estadual.
Os órgãos alegam que as diretrizes do programa violam a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Eles argumentam que a presença de policiais em sala de aula transfere funções exclusivas de professores para esses profissionais, além de restringir a liberdade individual dos alunos.
Um dos principais pontos da petição é a solicitação para que policiais militares aposentados sejam proibidos de ministrar aulas ou qualquer conteúdo instrucional. Os promotores mencionaram um incidente recente em que um policial foi filmado em sala de aula cometendo erros ortográficos graves, o que levanta questões sobre a qualificação pedagógica desses profissionais.
RESTRIÇÕES À APARÊNCIA E “TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA”
A ação também contesta normas de conduta e estética do programa. O MP e a Defensoria pedem a revogação de regras que padronizam cortes de cabelo, proíbem acessórios e restringem manifestações de afeto nas escolas. Essas imposições, segundo os órgãos, violam os direitos fundamentais à personalidade, intimidade e liberdade de expressão de crianças e adolescentes.
Outro aspecto criticado é a possibilidade de transferência compulsória de alunos que não se adaptam às normas militares. O regimento atual permite que esses estudantes sejam removidos para outras escolas estaduais, o que é considerado ilegal e uma violação do direito à educação. A ação destaca que essas regras desconsideram as leis que regulamentam o serviço público de educação.
REAÇÃO DO GOVERNO E IMPACTO POLÍTICO
A Secretaria Estadual da Educação de São Paulo ainda não se pronunciou oficialmente sobre a ação. Anteriormente, a pasta defendeu que a atuação dos policiais não substitui a função dos professores, enfatizando que o foco é a segurança e a melhoria dos índices educacionais. A criação das escolas cívico-militares é uma das principais bandeiras políticas do atual governo, inspirada em modelos do governo federal anterior.
Se a Justiça acatar o pedido de liminar, o governo poderá ser obrigado a suspender a atuação dos policiais em sala de aula e revogar as normas de aparência, sob pena de multa diária de R$ 300 mil.
