MP Militar pede ao Superior Tribunal Militar perda de patentes de Bolsonaro e outros oficiais Condenados na trama Golpista
Solicitação inédita busca declarar “indignidade para o oficialato” de militares condenados por tentativa de golpe, o que pode resultar em expulsão das Forças Armadas
O Ministério Público Militar (MPM) apresentou nesta terça-feira (3) ao Superior Tribunal Militar (STM) pedidos formais para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros quatro oficiais militares condenados no processo da chamada trama golpista percam seus postos e patentes nas Forças Armadas.
A representação foi encaminhada ao tribunal neste início de ano legislativo após a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o STM fosse comunicado sobre a condenação dos envolvidos e iniciasse os procedimentos competentes para avaliar a eventual perda da patente militar.
Quem são os militares alvo do pedido
O pedido engloba cinco oficiais que tiveram condenações confirmadas pelo STF no âmbito da trama golpista que buscou desestabilizar a ordem democrática após as eleições de 2022:
- Jair Bolsonaro – capitão reformado do Exército e ex-presidente da República;
- General Walter Braga Netto – ex-ministro da Defesa;
- General Paulo Sérgio Nogueira – também ex-ministro da Defesa;
- General Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
- Almirante Almir Garnier Santos – ex-comandante da Marinha.
Todos foram condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado no julgamento da trama golpista pelo Supremo, com penas que variam entre aproximadamente 19 e 27 anos de prisão.
Base legal para a perda de posto e patente
A Constituição Federal prevê que oficiais das Forças Armadas podem ser considerados indignos ou incompatíveis com o oficialato quando condenados a pena privativa de liberdade superior a dois anos e com a decisão transitada em julgado — ou seja, sem possibilidade de recursos.
Nesse caso, por meio de procedimento específico frente ao STM, pode ser determinada a perda do posto e da patente, o que implica a expulsão das Forças Armadas. A ação é chamada de representação por indignidade ou incompatibilidade para o oficialato e será analisada pelos ministros do tribunal.
Como será o processo no STM
Após o recebimento das representações, cada caso será distribuído por sorteio a um relator e a um revisor do STM, que iniciarão a análise da documentação e das circunstâncias do pedido. Os militares e seus advogados terão direito a apresentar defesa escrita e sustentações orais antes do julgamento.
O STM, composto por 15 ministros — sendo dez militares e cinco civis —, não reavalia o mérito das condenações criminais já proferidas pelo STF, mas decide se os oficiais devem ser considerados inaptos ao oficialato e, portanto, privados de sua patente e posto militar.
Consequências da eventual perda de patente
Caso o tribunal acate os pedidos do MPM, Bolsonaro e os demais oficiais poderão ter seus postos militares cassados, o que os tornaria inelegíveis para retornar às Forças Armadas. A perda da patente também implica, entre outras consequências:
- Expulsão das Forças Armadas;
- Perda de benefícios e direito a prisão em unidade militar;
- Eventual alteração do regime de cumprimento de pena, com transferência para presídio comum; e
- Alteração do regime de pensão militar para dependentes, em função da nova condição jurídica.
Especialistas ressaltam que esse tipo de processo jurídico é raro e representa um marco histórico, pois envolve crimes graves contra a democracia e a manutenção da ordem constitucional.
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