OAB gaúcha processa administradora de WhatsApp por golpe de falso advogado
OAB-RS entra com ação contra Meta para combater golpe do falso advogado
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Sul (OAB-RS), ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal contra a Meta, empresa responsável pelo WhatsApp. A medida busca a implementação de ações efetivas para coibir o golpe conhecido como “falso advogado”, que tem causado significativos prejuízos financeiros e afetado a credibilidade dos profissionais da advocacia.
Este tipo de estelionato ocorre quando criminosos criam perfis falsos de advogados registrados, utilizando seus nomes, imagens e informações profissionais reais. Os golpistas enviam mensagens às vítimas, alegando vitória em ações judiciais e solicitando pagamentos antecipados de taxas, custas ou impostos para liberar valores que, na verdade, não existem.
Dentre as reivindicações da OAB-RS, destacam-se a criação de mecanismos de verificação de identidade, como reconhecimento facial, um canal de denúncias disponível 24 horas e a suspensão imediata de números utilizados em fraudes. Além disso, a entidade demanda campanhas contínuas de conscientização para a população. A Justiça estabeleceu um prazo de 30 dias para a apresentação de um plano de ação por parte da Meta.
Em caso de descumprimento, a OAB-RS solicita uma multa diária de R$ 200 mil e a condenação da empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 10 milhões, que deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
A ação fundamenta-se no entendimento de que a atual estrutura do WhatsApp facilita a criação de perfis falsos, configurando uma falha na segurança e uma violação do Código de Defesa do Consumidor, do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados.
Dados anexados à petição indicam que, em 2024, as fraudes eletrônicas causaram mais de R$ 10 bilhões em prejuízos no Brasil, com um aumento notável nos golpes realizados via sistema pix. No Rio Grande do Sul, muitos cidadãos perderam suas economias após serem enganados por mensagens de fraudadores que se passavam por advogados.
Segundo o presidente da OAB-RS, a ação representa uma resposta institucional à gravidade do golpe, que afeta tanto o Estado quanto o país: “Estamos enfrentando uma epidemia de fraudes digitais que exploram indevidamente o nome e a imagem de advogados para enganar cidadãos, especialmente os mais vulneráveis. A OAB-RS já esgotou as tentativas extrajudiciais e agora busca medidas concretas no Judiciário para proteger a sociedade e a advocacia”.
Antes de entrar com a ação, a OAB-RS havia adotado diversas medidas administrativas e judiciais para enfrentar o problema. Em novembro do ano passado, a entidade notificou a Meta judicialmente, sem receber resposta efetiva.
A OAB-RS tem promovido várias iniciativas para abordar o tema, incluindo:
– Realização de audiência pública com a Polícia Civil em março de 2024.
– Colaboração com a Polícia Civil para melhorar protocolos e auxiliar investigações.
– Formação de um grupo de trabalho com subseções e o CFOAB.
– Campanhas de orientação e prevenção para reduzir o número de vítimas.
– Presença contínua na mídia, alertando a população sobre os riscos.
– Notificação judicial da empresa responsável pelo WhatsApp e reuniões com operadoras de telefonia.
– Solicitação para a criação de uma vara especializada em Crimes Cibernéticos.
– Pedido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para medidas contra o golpe do falso advogado.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio de sua Secretaria de Segurança Institucional e do Serviço de Inteligência do Judiciário, está atento ao problema. Uma das ações inclui a comunicação direta com a Polícia Civil para relatar suspeitas e denúncias de fraudes. O Departamento Estadual de Investigação Criminal (Deic) já possui uma divisão especializada para lidar com essas ocorrências, focando na repressão e identificação dos responsáveis.
