PEC da Segurança é o principal tema da semana na Câmara sem acordo

Expectativa de votação da PEC da Segurança Pública gera tensão na Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados inicia a semana de 2 a 6 de março em um clima de intensa tensão política, com a expectativa voltada para a votação da PEC da Segurança Pública, uma das principais apostas do governo para o ano de 2026.

O presidente da Casa, Hugo Motta, está empenhado em levar a proposta ao Plenário na quarta-feira (4). Contudo, ele enfrenta desafios, especialmente em relação à polêmica redução da maioridade penal, que pode comprometer a aprovação do texto antes mesmo de ser enviado ao Senado. Na manhã do mesmo dia, a proposta será analisada por uma comissão especial.

A PEC 18/2025, apresentada pelo Executivo, visa alterar a Constituição para redefinir as competências da União, Estados e municípios na área de segurança pública. O objetivo primordial é constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), promovendo a integração de inteligência e assegurando um financiamento estável para as ações de segurança.

O relator da proposta, Mendonça Filho, preservou aspectos fundamentais da proposta original, mas realizou mudanças significativas. Entre as alterações, destaca-se a ampliação da autonomia dos Estados nas operações de segurança e a inclusão de um referendo previsto para 2028, que abordará a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes violentos.

Esse aspecto da proposta tem gerado preocupações, especialmente entre os partidos de oposição, como o PT e o PSOL, que se manifestaram contra a medida. O líder do governo, José Guimarães, defende a remoção desse dispositivo, argumentando que o foco deve ser a integração federativa e o combate estruturado ao crime organizado.

Nos bastidores, Hugo Motta indicou a líderes que pretende retirar a proposta de redução da maioridade penal do texto final. Essa decisão é estratégica, pois a PEC requer três quintos dos votos (308) em dois turnos, e qualquer divisão ideológica pode inviabilizar sua aprovação. A intenção é evitar que a votação se transforme em um plebiscito moral ou eleitoral.

Disputa federativa e poder da União

A discussão em torno da PEC não se limita à maioridade penal. Existe uma divergência estrutural sobre o modelo de coordenação nacional. O texto original do Ministério da Justiça propõe um papel mais forte da União na articulação de inteligência e no combate a organizações criminosas que atuam em nível interestadual e transnacional.

Em contrapartida, o relatório do relator busca ampliar a autonomia dos Estados, evitando a concentração de competências em Brasília. Para o PT, essa mudança compromete a integração das ações de segurança, enquanto o relator argumenta que a descentralização é necessária, dado que a maior parte dos efetivos está nas polícias estaduais.

Outro ponto crucial é a questão do financiamento. O parecer prevê que parte dos recursos do Fundo Social do pré-sal e da arrecadação de loterias seja destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Funpen, o que pode aumentar os recursos anuais disponíveis para segurança pública para cerca de R$ 6 bilhões.

Pacote penal amplia pressão no Plenário

Paralelamente à PEC, a pauta da semana inclui uma série de projetos penais que estão sob regime de urgência. Entre os principais projetos estão:

• o projeto de lei 6.240/2013, que tipifica o desaparecimento forçado como crime hediondo;
• o projeto de lei 2.525/2024, que estabelece um protocolo penal para casos de estupro, com prazos para exame de corpo de delito e medidas de proteção à vítima;
• o projeto de lei 4.716/2025, que cria o crime de gerontocídio e aumenta as penas para homicídios contra idosos;
• o projeto de lei 3.880/2024, que inclui a violência vicária na Lei Maria da Penha.

Esse conjunto de propostas reforça o clima de endurecimento penal que permeia o debate na Casa e está diretamente relacionado à discussão mais ampla da PEC.

Economia, transparência e Judiciário

A segunda-feira (2) terá uma sessão deliberativa extraordinária às 18h, onde serão discutidos requerimentos de urgência para projetos como:

• o projeto de lei 2.158/2023, que autor