Projeto de regulamentação de aplicativos pode impactar toda a cadeia, afirma Amobitec

Projeto de lei sobre trabalho por aplicativos gera preocupações no setor de mobilidade e tecnologia.

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, expressou preocupações sobre o projeto de lei complementar 152/2025, que visa regulamentar o trabalho por aplicativos. Segundo ele, a proposta pode acarretar aumento de custos e redução da demanda, impactando negativamente toda a cadeia econômica envolvida.

Em suas declarações, Porto destacou que o texto atual impõe obrigações regulatórias que podem encarecer os serviços prestados por plataformas digitais. Isso poderia afetar não apenas os trabalhadores, mas também as empresas e os consumidores que dependem desses serviços.

“Há uma série de penduricalhos no texto que geram encarecimento do serviço e, consequentemente, redução da demanda. Isso impacta especialmente a população de baixa renda, porque não apenas o trabalhador está plataformizado — o consumidor também está.”

O aumento dos custos regulatórios, segundo Porto, pode dificultar o acesso a serviços digitais, prejudicando a atividade econômica. Ele exemplificou como taxas de entrega mais elevadas no comércio eletrônico poderiam levar consumidores a desistirem de suas compras, afetando tanto entregadores quanto estabelecimentos comerciais. “Há um impacto generalizado na cadeia, não apenas nas plataformas”, afirmou.

Porto também alertou que uma regulação excessiva poderia incentivar a migração de atividades para o mercado informal, fora do alcance das normas propostas. O desafio, segundo ele, é criar um modelo regulatório que permita a convivência harmoniosa entre diferentes formas de prestação de serviços.

“A ideia é construir uma regulação equilibrada, que permita que as plataformas atuem e sobrevivam de forma competitiva.”

Recentemente, a Amobitec e outras entidades se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados para discutir ajustes no relatório do PLP. Durante o encontro, foi entregue um manifesto que ressalta os riscos que o texto atual representa para a sustentabilidade dos serviços de mobilidade e entregas por aplicativos, com potenciais impactos diretos sobre milhões de trabalhadores e consumidores em todo o país.

Atualmente, o projeto está sob análise da Comissão Especial sobre a Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos, que está sob a relatoria de um deputado. Essa comissão foi instalada em agosto de 2025 e tem se reunido para discutir as implicações da proposta.

Desestímulo à inovação

Porto enfatizou que a principal preocupação do setor reside na mudança da natureza jurídica das plataformas, conforme previsto no substitutivo em discussão. Ele argumentou que o relatório ignora o papel das plataformas como intermediadoras, alterando a dinâmica do setor.

Além disso, mencionou que a limitação de taxas, a fixação de valores mínimos de entrega e a previsão de responsabilidade civil objetiva das plataformas podem elevar os riscos e os custos operacionais. Segundo ele, essas medidas podem engessar um ecossistema que é, por natureza, dinâmico.

“O setor de plataformas é um ecossistema dinâmico. Engessar mecanismos de funcionamento em lei complementar pode representar retrocesso, desestímulo à inovação e à criação de novos modelos de negócios.”

Outro aspecto importante é a diversidade de modelos de negócios dentro do setor, que exige regras mais uniformes. A Amobitec acredita que a criação de categorias regulatórias distintas poderia levar empresas a optarem por formatos menos regulados.

Modelo defendido pelo setor

O modelo ideal para o setor, segundo Porto, envolve o reconhecimento das plataformas como intermediadoras, a manutenção da autonomia dos trabalhadores, a criação de mecanismos de inclusão previdenciária e a transparência em relação a ganhos e remuneração.

Ele também defendeu que as plataformas contribuam para a Previdência de motoristas e entregadores, desde que isso não comprometa a flexibilidade do trabalho por aplicativo e não cause desequilíbrios econômicos no mercado.

Além disso, é fundamental garantir a isonomia concorrencial, evitando que diferentes modelos de plataformas sejam submetidos a regras distintas. Para Porto, a regulamentação deve aprimorar o sistema atual sem causar uma ruptura significativa na estrutura do mercado. “Não é preciso dar um cavalo de pau no setor. É possível construir uma regulação que traga aprimoramentos sem criar uma ruptura no mercado de plataformas”, concluiu.