Projeto determina que estabelecimentos comerciais apresentem preço original e valor com desconto
Projeto de lei visa garantir transparência nos preços de produtos e serviços
Um novo projeto de lei, identificado como 1.231/2026, foi apresentado com o objetivo de assegurar que estabelecimentos comerciais informem de maneira clara o preço cheio de produtos e serviços, mesmo quando houver descontos relacionados à forma de pagamento. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Afixação de Preços.
De acordo com a proposta, fornecedores que apresentarem valores distintos conforme o meio de pagamento, como dinheiro, cartão ou parcelamento, deverão exibir de forma destacada tanto o preço original quanto o valor com desconto. Essa medida busca garantir maior transparência e facilitar a comparação imediata pelos consumidores.
Se a nova regra de transparência não for respeitada, o consumidor terá o direito de pagar o menor preço anunciado, independentemente da forma de pagamento utilizada. Além disso, os fornecedores que não cumprirem essa exigência estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Transparência na oferta
A proposta introduz um novo artigo no Código de Defesa do Consumidor, proibindo a omissão do preço cheio em ofertas que apresentem descontos. Também altera a legislação atual para reforçar que as informações devem ser exibidas em local visível, com caracteres legíveis e de fácil compreensão.
O autor do projeto argumenta que a prática comum de divulgar apenas preços com desconto pode levar o consumidor a erros, dificultando a percepção do valor real do produto ou serviço.
Proteção ao consumidor
Na justificativa, o parlamentar destaca que a medida reforça o direito à informação clara, conforme previsto na legislação de proteção ao consumidor. Ele menciona um entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que, em caso de divergência de preços, deve prevalecer o menor valor.
Para o autor da proposta, essa iniciativa contribui para decisões de compra mais conscientes e fortalece a transparência nas relações de consumo.
“É fundamental que o consumidor, ao se deparar com ofertas que envolvam diferenciação de preços, tenha todas as informações necessárias para avaliar a conveniência da compra e a modalidade de pagamento.”
