Projeto estabelece devolução em dobro por atrasos e cancelamentos de entregas
Projeto de lei visa proteger consumidores contra atrasos e cancelamentos de compras
Um novo projeto de lei propõe a inclusão do atraso na entrega de produtos e o cancelamento de compras após a confirmação do pagamento como práticas abusivas. A proposta busca modificar o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo sanções para fornecedores que não cumprirem os prazos estipulados.
Com a nova legislação, os consumidores que enfrentarem cancelamentos ou não recebimento de produtos sem justificativa terão o direito de exigir a devolução imediata do dobro do valor pago. Essa medida visa coibir práticas que prejudicam o consumidor, principalmente em compras realizadas online.
Em casos de atraso na entrega, o consumidor poderá escolher entre duas opções: devolver o item e receber o dobro do valor pago, com as despesas de devolução arcadas pelo fornecedor, ou manter o produto, sem perder o direito a indenizações por perdas e danos.
O autor do projeto argumenta que a facilidade das compras online deve ser acompanhada por um serviço de pós-venda eficiente. Ele ressalta que os fornecedores têm a responsabilidade de estruturar seus negócios de forma a honrar compromissos, evitando vendas de produtos que não estão disponíveis em estoque ou que não podem ser entregues dentro do prazo acordado.
“É inaceitável que o consumidor seja ludibriado pelo fornecedor que não quer perder a venda.”
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor já prevê que, em caso de descumprimento da oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento da obrigação, aceitar um produto equivalente ou rescindir o contrato, garantindo a restituição do valor pago. A nova proposta visa fortalecer ainda mais esses direitos.
Tramitação
O projeto está em tramitação em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça e Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
