Projeto estabelece normas para utilização de óculos com inteligência artificial no trânsito
Projeto de lei regulamenta o uso de óculos com inteligência artificial no trânsito.
Um novo projeto de lei, apresentado por um deputado de São Paulo, visa estabelecer diretrizes claras para o uso de óculos equipados com inteligência artificial (IA) no trânsito. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Penal, buscando garantir a segurança e a privacidade dos cidadãos.
Os óculos com IA são definidos como dispositivos vestíveis que podem captar imagens, sons e outros dados do ambiente, processando essas informações por meio de sistemas de inteligência artificial. Essa tecnologia tem o potencial de oferecer respostas e conteúdos em tempo real, mas também levanta preocupações sobre o uso indevido.
A proposta destaca a importância da transparência e da minimização tecnológica no uso desses dispositivos. As empresas que fabricam ou fornecem esses óculos devem garantir a proteção de dados desde a concepção do produto, implementando sinais visuais ou sonoros que informem quando o dispositivo está gravando. Além disso, a funcionalidade de reconhecimento deve ser desativada por padrão.
Para os usuários, o projeto impõe restrições rigorosas. O uso de óculos inteligentes é proibido em locais sensíveis, como banheiros, vestiários e instituições de saúde, além de ser vedado em processos seletivos e concursos, para preservar a igualdade de condições entre os participantes.
O uso desses dispositivos durante a condução de veículos é classificado como uma infração gravíssima, resultando em multas elevadas, suspensão do direito de dirigir e, em caso de reincidência, a cassação da carteira de habilitação. A proposta também prevê punições específicas para quem utilizar a tecnologia para cometer crimes ou realizar vigilância ilícita.
Além disso, a proposta reforça a necessidade de informar claramente os terceiros cujos dados possam ser coletados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Essa medida visa proteger a privacidade das pessoas que não estão diretamente envolvidas no uso do dispositivo.
Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu proibir o uso de óculos inteligentes nas cabines de votação, considerando que esses equipamentos representam um risco ao sigilo do voto. Essa proibição se baseia em uma norma existente que já restringe o uso de aparelhos como celulares e câmeras nas cabines eleitorais, ampliando a proteção do processo eleitoral.
