Projeto permite que servidores exerçam a advocacia fora do horário de trabalho
Proposta na Câmara dos Deputados busca permitir que servidores públicos exerçam a advocacia.
Uma nova proposta legislativa está em tramitação na Câmara dos Deputados, visando autorizar servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional a exercer a advocacia. Para isso, o servidor deve atuar fora do horário de trabalho, evitando conflitos de horários e de interesses com suas funções públicas.
O projeto de lei 1.748/2025, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), estabelece que os servidores interessados em advogar precisam estar devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e não podem ocupar cargos que já possuem impedimentos conforme o Estatuto da Advocacia.
Essa iniciativa visa garantir segurança jurídica, preenchendo lacunas na legislação atual e promovendo a harmonização entre o direito ao livre exercício profissional e os princípios da administração pública.
O deputado Marcos Tavares enfatiza que “a valorização do servidor público passa pela garantia de sua autonomia profissional, sem prejuízo de seu compromisso institucional.”
Para garantir a compatibilidade entre a advocacia e a função pública, o projeto exige que o servidor declare, por escrito, essa compatibilidade, com a aprovação de sua chefia imediata. Além disso, é vedado ao servidor advogar contra a Fazenda Pública à qual está vinculado e utilizar informações privilegiadas obtidas em razão do cargo. Servidores que recebem gratificação por dedicação exclusiva também poderão advogar, desde que renunciem a esse benefício, sem perder o cargo público.
O projeto proíbe ainda o uso da autorização para captação indevida de clientela ou tráfico de influência, mantendo as restrições previstas na Constituição Federal e nos estatutos de carreiras jurídicas específicas.
Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.
