Psol apresenta ação no STF contra lei que proíbe cotas raciais em Santa Catarina
STF analisa ação contra lei que proíbe cotas raciais em universidades de SC.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a lei estadual de Santa Catarina que proíbe políticas afirmativas raciais em instituições de ensino superior. O pedido foi protocolado pelo Psol, em parceria com a UNE e a Educafro.
A norma, sancionada pelo governador Jorginho Mello, mantém apenas cotas para pessoas com deficiência e estudantes oriundos da rede pública, excluindo as cotas raciais. Os autores da ação argumentam que essa proibição fere direitos constitucionais fundamentais, como o acesso à educação e a igualdade material, além de representar um retrocesso nas políticas de inclusão já estabelecidas.
Essa legislação se aplica em todo o estado e impõe sanções severas às instituições que não a cumprirem, incluindo multas e a suspensão de repasses de recursos públicos. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, deverá solicitar manifestação do governo catarinense e da Procuradoria Geral da República antes de decidir sobre a medida cautelar que visa suspender os efeitos da lei.
Na petição, os autores mencionam precedentes do STF que consideraram constitucionais as políticas de cotas raciais, apresentando dados que mostram o aumento do acesso de estudantes negros às universidades sem comprometer o desempenho acadêmico.
OUTRAS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA
A lei também está sendo contestada na 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, onde uma ação popular foi movida por uma deputada federal e o presidente do Sebrae. Eles alegam que a norma limita políticas públicas essenciais para a redução das desigualdades e viola a Constituição Federal.
Além disso, a ação popular destaca que a imposição de multas às universidades federais prejudica o patrimônio público. A juíza responsável pelo caso concedeu um prazo de 72 horas para que o governo do Estado se manifeste sobre a questão.
