Renan propõe projeto para regulamentar funcionamento do FGC por meio de lei complementar
Renan Calheiros propõe nova legislação para o Fundo Garantidor de Crédito no Senado.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Renan Calheiros, apresentou um projeto que visa regulamentar o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) através de uma lei complementar. A proposta foi divulgada na quinta-feira, 19, e surge em um contexto de discussões sobre fraudes no sistema financeiro, particularmente relacionadas ao Banco Master.
O Projeto de Lei Complementar 30/2026 tem como objetivo principal conferir maior segurança jurídica ao funcionamento do FGC, já que as normas propostas teriam a força de lei. O texto mantém diversas regras atuais e define o FGC como uma entidade privada e sem fins lucrativos, cuja estrutura será aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Segundo a proposta, o CMN será responsável por determinar quais instituições devem participar do FGC, além de estabelecer a forma de fiscalização e os procedimentos para a liquidação do fundo. Essa mudança visa garantir uma supervisão mais rigorosa sobre as entidades que operam dentro desse sistema de garantias.
Se a lei for aprovada, o CMN poderá implementar mecanismos que desincentivem a exposição excessiva ao risco. Entre as medidas sugeridas estão a exigência de manutenção de ativos com alta liquidez e baixo risco, proporcional ao volume de captação que exceda limites prudenciais, e a definição de contribuições adicionais ao FGC, que variariam conforme o perfil de risco de cada instituição.
Além disso, a proposta prevê que o CMN e o Banco Central tenham a autoridade de impor restrições à remuneração dos instrumentos de captação de instituições financeiras que não atendam aos padrões de solidez e governança exigidos pelo mercado.
Na justificativa do projeto, Renan Calheiros destaca que a iniciativa visa proteger a poupança popular e o sistema de crédito de três riscos principais: a insegurança jurídica em relação aos mecanismos de garantia, a alavancagem excessiva de instituições com base nesses mecanismos e a baixa qualidade do capital de algumas instituições financeiras.
