Senado aprova proposta que extingue liberdade provisória para crimes de homicídio

Senado vota propostas que alteram sistema prisional e autorizam gravações em visitas a presos.

Em reunião agendada para esta terça-feira (3), a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado discutirá e votará dois importantes projetos que visam modificar a atuação do sistema prisional no Brasil.

A primeira proposta, que busca restringir a liberdade provisória, proíbe a concessão desse benefício a acusados de homicídio doloso. A medida altera o Código de Processo Penal, estabelecendo que réus acusados de crimes com resultado morte não poderão ser liberados, mesmo que haja pagamento de fiança.

Atualmente, a legislação permite que todo acusado responda ao processo em liberdade, exceto em casos onde a prisão preventiva é considerada necessária por decisão judicial. Com a nova proposta, a intenção é criar uma vedação explícita que impeça a soltura imediata do acusado após a denúncia, sem que haja uma ordem judicial que determine a prisão preventiva.

O autor da proposta argumenta que essa mudança é essencial para afastar do convívio social indivíduos considerados perigosos e para reduzir a sensação de impunidade em crimes que geram grande repercussão na sociedade.

O senador responsável pela proposta ressalta que os crimes dolosos que resultam em morte são os mais graves e causam profunda aversão social, atacando o direito fundamental à vida. Ele enfatiza que não se pode permitir que aqueles que cometem tais crimes permaneçam em liberdade enquanto aguardam julgamento, colocando em risco a segurança da população.

A votação contará com parecer favorável de outro senador, que acredita que a segurança pública deve prevalecer sobre o direito do acusado de responder ao processo em liberdade. Se aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para nova análise antes de ser levado ao Plenário do Senado.

Além disso, a CSP também avaliará um projeto que autoriza a gravação de entrevistas e visitas a presos suspeitos de envolvimento com organizações criminosas. Essa técnica, conhecida como “captação ambiental”, visa combater a atuação de facções criminosas que operam a partir dos presídios.

A proposta altera a lei que regulamenta a interceptação de comunicações, buscando facilitar a investigação de crimes organizados. O autor da proposta destaca que membros de facções utilizam visitas e atendimentos para transmitir ordens, lavar dinheiro e planejar novas atividades criminosas.

Na justificativa, um exemplo citado é o Primeiro Comando da Capital (PCC), que teria uma estrutura de advogados que atuam como intermediários entre líderes presos e membros fora do sistema prisional.

O relator da proposta na CSP apresentou um parecer favorável, mas a comissão ainda deve discutir uma emenda que trata da gravação de conversas entre presos e seus advogados. A emenda sugere que a gravação só ocorra caso haja suspeita de que o sigilo profissional esteja sendo utilizado para a prática de crimes.

Assim como a proposta anterior, se aprovado, este projeto também seguirá para a CCJ, onde será deliberado. A tramitação em caráter terminativo dispensa a análise em Plenário, caso haja consenso entre os colegiados.