Senado avalia alteração nas regras de cobrança de diárias em hotéis e pousadas
Comissão do Senado inicia ano legislativo com propostas importantes para o consumidor.
Com o início do ano legislativo, a Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal se prepara para discutir seis proposições legislativas que já estão prontas para votação.
Dentre essas propostas, destaca-se o projeto de lei 2.645/2019, que visa tornar a cobrança de diárias em estabelecimentos de hospedagem proporcional ao tempo efetivo de permanência dos hóspedes. A medida busca alinhar a prática do setor hoteleiro à legislação vigente, que atualmente define a diária como um preço fixo por 24 horas de serviço.
O autor da proposta, um senador, argumenta que existe uma discrepância entre a lei e a realidade do mercado, onde muitos hotéis e pousadas cobram o valor integral da diária, independentemente do horário de “check-in” e “check-out”.
Para resolver essa questão, o projeto estipula que a primeira diária não pode ter uma duração inferior a 21 horas, garantindo que o valor cobrado seja reduzido proporcionalmente caso essa duração não seja cumprida. Além disso, se o início da diária não ocorrer no horário acordado, o cliente terá direito a um desconto proporcional.
O projeto já recebeu aprovação da CTFC em novembro, mas, por se tratar de um substitutivo, precisa passar por uma votação adicional no colegiado, que terá a palavra final sobre o assunto. Um senador atua como relator do projeto.
A proposta foi analisada anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde passou por alterações em 2023. A intenção inicial era modificar a Lei do Código de Defesa do Consumidor, mas o relator optou por incluir as mudanças na Lei Geral do Turismo, garantindo que os contratos de hospedagem especifiquem a proporcionalidade dos valores e as condições de horários de entrada e saída.
O texto aprovado pela CTFC também substitui os termos “check-in” e “check-out” por “entrada” e “saída”. Uma emenda apresentada por um senador foi parcialmente acolhida, reduzindo a duração mínima da diária de 22 para 21 horas, em conformidade com uma portaria do Ministério do Turismo que limita o tempo de preparação dos quartos.
A matéria foi pautada em duas ocasiões na CTFC em dezembro do ano anterior, mas não foi apreciada. Se aprovada novamente e não houver apelação para votação em Plenário, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
Correios
Outra proposta em pauta é a Proposta de Fiscalização e Controle 2/2025, que visa a fiscalização dos Correios. A iniciativa, de autoria de uma senadora, surge em resposta a denúncias recentes sobre a má gestão da empresa, que enfrenta um déficit acumulado estimado em R$ 2,6 bilhões em 2024.
Além dessas, a lista de projetos inclui propostas que tratam de temas relevantes como agências reguladoras, alimentação saudável nas escolas, atendimento online ao consumidor e direitos de crianças e adolescentes hospitalizados.
