Suprema Corte da Índia estabelece restrições ao uso de dados de usuários pelo WhatsApp

Suprema Corte da Índia impõe restrições ao WhatsApp em defesa da privacidade dos usuários.

A Suprema Corte da Índia emitiu severas advertências ao WhatsApp e à sua controladora, a Meta, durante a análise de um recurso relacionado a mudanças na política de privacidade da plataforma. Os magistrados enfatizaram que não aceitarão qualquer flexibilização no direito à privacidade dos usuários enquanto o caso estiver em julgamento, questionando a coleta e exploração de dados pessoais e metadados.

O processo surgiu a partir da atualização da política de privacidade do WhatsApp, implementada em 2021, que exigia a aceitação de termos mais abrangentes de compartilhamento de dados com a Meta. Aqueles que não concordassem ficariam impossibilitados de utilizar o serviço. Esta mudança gerou uma forte reação pública e levou o regulador de concorrência do país a investigar a empresa.

A Índia, com mais de 500 milhões de usuários, é o maior mercado do WhatsApp e um pilar estratégico para os negócios de publicidade da Meta. Esse contexto foi central nos questionamentos dos juízes, que destacaram a importância da plataforma na comunicação cotidiana da população. Para o tribunal, a prevalência do aplicativo exige uma análise mais rigorosa do consentimento dos usuários.

O presidente da Suprema Corte, Surya Kant, afirmou que nenhum dado poderá ser compartilhado enquanto o recurso estiver pendente. A corte considera que, devido à posição dominante do WhatsApp, os usuários não têm uma escolha real ao aceitar os termos. Essa situação é ainda mais crítica para trabalhadores informais e pessoas de baixa renda, que dependem do aplicativo para suas atividades diárias e podem não compreender plenamente como seus dados são utilizados.

Conteúdo das mensagens

Outros magistrados aprofundaram a discussão sobre não apenas o conteúdo das mensagens, que são protegidas por criptografia de ponta a ponta, mas também sobre o valor econômico dos dados comportamentais e metadados. O tribunal argumentou que informações sobre padrões de uso e interações, mesmo quando anonimizadas, ainda possuem valor comercial e podem ser exploradas para publicidade direcionada e outros fins.

Os advogados do governo indiano sustentaram que os dados são coletados e explorados economicamente. Em contrapartida, a defesa da Meta argumentou que o WhatsApp não tem acesso ao conteúdo das conversas e que a nova política de privacidade não diminuiu as proteções existentes nem permitiu o uso direto das mensagens para publicidade.

O caso também envolve uma penalidade financeira anterior, imposta pelo regulador de concorrência da Índia, no valor de 2,13 bilhões de rúpias (aproximadamente US$ 23,6 milhões). A autoridade concluiu que o WhatsApp abusou de sua posição dominante ao implementar a nova política. Essa decisão foi mantida em instâncias inferiores antes de chegar à Suprema Corte. A Meta informou que a multa já foi paga, embora conteste o mérito da condenação.

A Suprema Corte decidiu incluir o ministério indiano de Tecnologia da Informação no processo, atendendo a um pedido do regulador. Isso amplia o debate para incluir políticas públicas de dados e o arcabouço regulatório digital do país.

A audiência foi suspensa e será retomada em fevereiro, quando Meta e WhatsApp deverão detalhar suas práticas de uso e tratamento de dados. Este caso se soma a uma série de questionamentos globais enfrentados pelo WhatsApp, incluindo investigações nos Estados Unidos sobre a privacidade em plataformas de mensagens criptografadas e novas exigências regulatórias na Índia, como regras que vinculam contas a números de SIM para combater fraudes.