TCU aprova auditoria das emendas Pix entre 2020 e 2024
TCU aprova plano para fiscalizar emendas parlamentares Pix entre 2020 e 2024.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um plano especial para monitorar a aplicação das emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”. Este plano foi solicitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e abrange o período de 2020 a 2024.
O cronograma estipula que as auditorias devem ser concluídas até o final de junho, com o relatório final a ser enviado ao STF. As auditorias serão conduzidas pela Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação do tribunal, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.
O plano de auditoria é dividido em cinco categorias principais: compras e materiais de suprimentos médico-hospitalares, outras aquisições de bens, contratações e locações, eventos culturais e esportivos, além de obras públicas. Para as obras, as investigações deverão ocorrer presencialmente, com equipes periciais realizando as avaliações.
Criadas em 2020, as emendas Pix possibilitam o envio direto de recursos do orçamento federal a Estados e municípios selecionados pelos parlamentares. Essas emendas têm execução obrigatória e, a partir de 2024, passaram a ser alvo de questionamentos judiciais devido à falta de transparência e mecanismos de controle, levando a Procuradoria-Geral da República a suspeitar de seu uso para práticas do chamado “orçamento secreto”.
Após a apresentação de ações judiciais relacionadas às emendas Pix, o relator no STF, Flávio Dino, implementou diversas auditorias e mudanças no sistema de repasses, visando adequar a modalidade aos princípios constitucionais de transparência e controle. O Congresso Nacional também estabeleceu regras para a indicação e execução dessas emendas, incluindo a vinculação a projetos específicos e a criação de contas bancárias dedicadas para os repasses.
De acordo com dados do TCU, entre 2020 e 2024, foram realizadas mais de 4,3 mil transferências relacionadas às emendas Pix, abrangendo todos os governos estaduais, o Distrito Federal e mais de 5 mil municípios. O montante total dos repasses alcança R$ 22 bilhões.
Processo: TC 023.001/2025-9
