Técnicos da Câmara Legislativa sugerem rejeição de projeto referente ao BRB

Consultoria Legislativa recomenda rejeição de projeto que visa capitalizar o Banco de Brasília.

A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu uma recomendação para a rejeição do projeto de lei que autoriza a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). A proposta inclui a venda ou transferência de imóveis públicos ao banco.

Em um extenso documento técnico de 112 páginas, os especialistas da consultoria destacam a ausência de informações essenciais que seriam necessárias para a admissibilidade da proposta. Além disso, ressaltam os riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais que podem advir dessa medida.

De acordo com a análise, as falhas incluem a falta de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a ausência de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também é mencionada a falta de uma avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco.

A consultoria menciona ainda o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige que qualquer autorização legislativa venha acompanhada de comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos. A ausência de laudos anexados torna a autorização vulnerável a ações populares e a possíveis casos de improbidade administrativa.

O estudo alerta que a transferência de imóveis de empresas públicas, como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e a Companhia Energética de Brasília (CEB), pode envolver riscos significativos que afetam as finanças e a gestão patrimonial do Distrito Federal.

Impacto sobre mercado imobiliário

Os especialistas também mencionam o risco de um “choque de oferta” no mercado imobiliário, caso uma quantidade significativa de terrenos seja disponibilizada para venda simultaneamente, o que poderia resultar na desvalorização do patrimônio público. Além disso, ressaltam os limites regulatórios do sistema bancário, que restringem a concentração de ativos imobilizados no patrimônio líquido do banco.

Outro ponto crítico levantado é a possibilidade de capitalização através de empréstimos. A nota técnica ressalta que operações de crédito entre instituições financeiras estatais e o ente controlador são vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo que o governo argumente que se trata de uma troca de ativos, os técnicos citam entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que considera que aportes destinados a cobrir prejuízos sem expectativa de retorno podem ser considerados “socorro ilegal”.

Limite ultrapassado

O projeto, enviado à Câmara Legislativa recentemente, prevê a contratação de uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. Esse montante pode ultrapassar o limite anual estabelecido pelo Senado Federal para o Distrito Federal, o que levanta preocupações sobre um possível “contágio fiscal”.

Além disso, a nota técnica aponta que o empréstimo pode impactar negativamente a nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente classificada como nível C pelo Tesouro Nacional. Com essa classificação, o governo não pode contrair empréstimos com garantia da União, que cobre inadimplências.

Advertência

Durante a análise legislativa, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, se reuniu com deputados distritais e alertou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”.

Embora a reunião tenha sido fechada, Souza apresentou um documento com seu discurso, afirmando que, apesar das irregularidades identificadas em carteiras adquiridas, as atividades do banco não foram paralisadas. Ele destacou que R$ 10 bilhões dos R$ 12 bilhões em ativos suspeitos já foram liquidadas ou substituídas.

Possíveis consequências

Souza defendeu que o projeto não representa um “cheque em branco”, mas sim um instrumento necessário para garantir a sobrevivência da instituição. Ele listou as possíveis consequências da não aprovação, que incluem a interrupção de transferências de renda de programas sociais, a paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público e a suspensão de linhas de crédito para setores imobiliário, rural e micro e pequenas empresas, afetando diretamente 6,8 mil empregados.

O presidente enfatizou que a discussão não se refere ao passado, mas à estabilidade futura do DF, alertando que a descontinuidade do banco pode gerar riscos sistêmicos e comprometer décadas de desenvolvimento econômico na região.

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