Vereadores aprovam a criação do Fundo Municipal de Gestão Urbana
Projeto de lei autoriza a formação de fundo para converter recursos de multas em investimentos no setor urbanoProjeto de lei autoriza a formação de fundo para converter recursos de multas em investimentos no setor urbano
A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou o Projeto de Lei 28/2026, que autoriza a criação do Fundo Municipal de Gestão Urbana (FMGU), em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (24/02/2026). A proposta, de autoria do Executivo, prevê que o fundo seja administrado por um conselho gestor formado por representantes de secretarias municipais, com o objetivo de converter recursos de multas e compensações florestais em investimentos na área urbana.
Como funcionará o fundo
O FMGU será gerido por um conselho composto por representantes das secretarias de Gestão Urbana, Urbanismo e Receita Municipal. A administração do fundo visa viabilizar a destinação dos recursos arrecadados com multas administrativas e compensações ambientais para investimentos em gestão urbana, como aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, além de outras ações de infraestrutura previstas na política urbana.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a modalidade adotada para o fundo não cria personalidade jurídica própria, o que dispensa a necessidade de um quadro funcional específico e reduz obrigações acessórias tributárias.
Votação e posicionamentos
Durante o debate e votação do projeto, vereadores da bancada de diferentes partidos manifestaram seus posicionamentos. Parlamentares como Capitão Ramon, Daiane Mello, Hiago Morandi, Tenente Cristiano Becker e Zé Dambrós enfatizaram que a Secretaria de Gestão Urbana tem demonstrado eficiência e que a criação do fundo pode qualificar ainda mais os trabalhos da pasta. Alguns vereadores, como José Abreu Jack, levantaram pontos sobre a importância da participação cidadã em decisões relacionadas ao uso dos recursos.
O que muda na prática
Com a aprovação, o FMGU poderá vincular receitas específicas, oriundas de multas e compensações florestais, a projetos e iniciativas voltados à gestão urbana — como manutenção de espaços públicos, serviços de urbanização e aquisição de bens de capital — de maneira mais ágil e eficiente, sem criar uma nova estrutura administrativa independente.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Adiló Didomenico, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a lei, conforme o regimento municipal.
Fotos: Câmara de vereadores de Caxias do Sul
