Vieira sugere expansão da definição de crimes de abuso de autoridade para o Judiciário
Projeto de lei visa atualizar normas sobre abuso de autoridade no Brasil.
O projeto de lei 280/2026, de autoria do senador Alessandro Vieira, propõe alterações na Lei de Abuso de Autoridade, introduzindo novos crimes e penas para assegurar a responsabilização de autoridades públicas por excessos. A iniciativa busca preservar o Estado Democrático de Direito e atualizar a legislação com base em condutas recorrentes nos noticiários e processos disciplinares.
A proposta estabelece penas de detenção que variam de um a quatro anos, além de multas, para diversas condutas praticadas por membros do Judiciário, do Ministério Público e de Tribunais ou Conselhos de Contas. Entre as ações que podem ser punidas estão: proferir julgamentos ou emitir pareceres quando houver impedimento legal, atuar com motivação político-partidária, exercer cargos ou funções incompatíveis, receber custas ou honorários fora das previsões legais, e expressar opiniões sobre processos em andamento.
Além disso, o projeto permite que qualquer cidadão possa comunicar à autoridade competente a prática de atos que configurem abuso de autoridade. Essa denúncia deve ser formalizada por meio de um termo assinado e acompanhada de documentos que comprovem as alegações ou a indicação de onde podem ser encontrados.
O senador Alessandro Vieira destaca que, embora a legislação de 2019 tenha representado um avanço significativo em comparação à época da ditadura militar, ainda existem lacunas que precisam ser preenchidas para combater abusos que ocorrem diariamente.
