Caroline de Toni sugere a eliminação de penalidades para homeschooling
Deputada propõe anistia a pais envolvidos com educação domiciliar.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC) apresentou um projeto de lei que visa anistiar pais e responsáveis que foram investigados, processados ou penalizados pela adoção da educação domiciliar, conhecida como homeschooling. O projeto de lei 2.577/2026 abrange sanções nas esferas penal, civil e administrativa ligadas exclusivamente à prática da educação domiciliar.
O texto da proposta prevê a extinção da punibilidade, o cancelamento de antecedentes e a suspensão de efeitos administrativos e civis resultantes de penalidades aplicadas. As condenações por abandono intelectual, multas e decisões judiciais que se baseiam apenas na adoção da educação domiciliar estariam inclusas, desde que não haja comprovação de negligência, maus-tratos ou privação de conteúdo educacional básico.
Entretanto, a proposta exclui da anistia casos que envolvam violência física, psicológica, negligência grave ou violação de direitos fundamentais da criança e do adolescente.
A parlamentar argumenta que as famílias que adotam o modelo de educação domiciliar apresentam bons indicadores educacionais e sociais. Ela ressalta que, apesar do reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a prática não é incompatível com a Constituição, muitas dessas famílias têm enfrentado perseguições indevidas.
O projeto menciona o julgamento do Tema 822, onde o STF afirmou que a educação domiciliar requer uma regulamentação legislativa específica, mas não contraria a Constituição Federal. Caroline de Toni critica as condenações, afirmando que elas representam uma arbitrariedade ao penalizar condutas que são reconhecidas como legítimas pela mais alta Corte do país.
A deputada também aponta casos concretos de perseguição ideológica, onde famílias foram investigadas por optarem pelo ensino domiciliar. Ela defende que há um subjetivismo estatal na avaliação dessas situações, que não considera adequadamente o desempenho educacional das crianças.
Na justificativa do projeto, é mencionado um caso em Jales (SP), onde fatores culturais e ideológicos teriam influenciado mais do que o desempenho acadêmico dos alunos. A proposta argumenta que a educação domiciliar possui reconhecimento internacional e que as famílias que adotam esse modelo demonstram resultados educacionais positivos.
Caroline de Toni conclui que a anistia proposta representa uma medida mínima de reparação institucional para as famílias que, de boa-fé, exerceram um modelo educacional compatível com a Constituição Federal.
