Ministro do TSE defende interesses de big techs no STF em ação sobre Marco Civil da Internet

Ministro do TSE atua como advogado do Google em processo no STF sobre Marco Civil da Internet.

Floriano de Azevedo Marques, atualmente ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também exerce a função de advogado do Google no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele participa do processo relacionado ao Marco Civil da Internet, que recentemente ampliou as responsabilidades das plataformas digitais.

Azevedo Marques é um dos signatários dos embargos de declaração protocolados pelo Google em novembro do ano passado. Seu escritório foi integrado ao caso em julho, após o julgamento pelo plenário do STF. O assunto voltou a ser discutido no tribunal em uma sessão recente, à medida que as eleições de 2026 se aproximam.

Enquanto representa uma das maiores empresas de tecnologia, Azevedo Marques lida com questões que envolvem big techs em sua função no TSE, especialmente em um contexto onde a inteligência artificial e a desinformação são questões centrais nas eleições.

Os partidos políticos frequentemente incluem as redes sociais em suas ações judiciais ao solicitar bloqueios de conteúdo. Um regulamento do TSE de 2022 estabelece que, em casos de desinformação que comprometam a integridade do processo eleitoral, o tribunal pode ordenar a remoção de links, com multas que variam de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora em caso de descumprimento.

Além disso, existem várias obrigações que empresas como Google e YouTube devem seguir em relação ao processo eleitoral. Essas normas foram atualizadas em março deste ano, em uma votação na qual Azevedo Marques participou, já atuando como advogado do Google no STF.

Questionado sobre um possível conflito de interesses, a assessoria do ministro afirmou que não há tal conflito, destacando que advogados que ocupam cargos no TSE não estão impedidos de exercer a advocacia, conforme a legislação vigente.

A nota também esclarece que Azevedo Marques não participou de julgamentos de processos que envolvessem clientes de seu escritório e que qualquer situação de impedimento será analisada conforme as disposições legais aplicáveis.

O TSE é composto por sete juízes, incluindo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados, escolhidos pelo presidente da República para mandatos de dois anos a partir de listas tríplices do STF.

Em 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que juízes eleitorais poderiam exercer a advocacia, exceto em tribunais eleitorais, permitindo sua atuação em outras esferas.

Azevedo Marques também participa de eventos relacionados às big techs em sua função como ministro. Recentemente, esteve presente em um congresso sobre Internet, onde discutiu temas como tecnologia e democracia.

O professor de direito Luiz Fernando Esteves acredita que, apesar da permissão legal, há um conflito de interesses, já que Azevedo Marques representa uma parte interessada nas decisões do TSE e nas regulamentações que o órgão estabelece.

As decisões do STF podem impactar significativamente os poderes do TSE. A nova interpretação do Marco Civil sugere que o TSE possui autoridade para criar obrigações e aumentar a responsabilização das plataformas digitais.

Nos embargos, o Google busca um marco temporal claro para a aplicação da decisão do STF e requisitos específicos para que notificações extrajudiciais de retirada de conteúdo sejam consideradas suficientes para responsabilizar as empresas.

A nota do ministro enfatiza que sua atuação começou após o julgamento e que os embargos visam esclarecer pontos de dúvida e contribuir para a implementação adequada da decisão. Azevedo Marques também afirma que a tese do STF está alinhada com suas posições públicas anteriores.

Em relação às normas do TSE, a nota indica que o ministro tem colaborado para aprimorar as diretrizes contra a desinformação nas eleições.

O Google informou que contratou o escritório de Azevedo Marques para reforçar sua equipe jurídica no caso do artigo 19 do Marco Civil, sem relação com sua atuação no tribunal eleitoral.

Azevedo Marques foi indicado ao TSE em 2023 e reconduzido em 2025, com o apoio do ministro Alexandre de Moraes, com quem mantém uma relação próxima.

O professor Rubens Glezer, da FGV Direito SP, sugere que, se as normas de impedimento fossem seguidas, Moraes deveria se considerar suspeito em casos envolvendo Azevedo Marques, devido à proximidade entre ambos.

Ele argumenta que a relação entre um juiz e um advogado que apoia