Setor produtivo solicita revogação de veto que possibilita congelamento de agências

Entidades clamam pela derrubada do veto que compromete agências reguladoras.

Entidades representativas de diversos setores da economia manifestaram-se em defesa da revogação do veto do presidente Lula ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que proíbe o contingenciamento de recursos destinados às agências reguladoras. O manifesto foi divulgado na última segunda-feira.

As associações alertam que o contingenciamento pode impactar negativamente o setor produtivo, afetando tanto a indústria de transformação quanto a prestação de serviços essenciais. A falta de recursos pode comprometer a capacidade de atuação das agências, prejudicando a regulamentação e a fiscalização necessárias para o funcionamento adequado do mercado.

O veto em questão exclui os gastos internos das agências, relacionados às suas atividades de regulação e supervisão, da lista de despesas que estão protegidas contra cortes. A decisão de vetar este trecho veio do Ministério da Fazenda, que argumentou que a medida contraria o interesse público e poderia comprometer a gestão fiscal.

De acordo com as 47 entidades que assinam o manifesto, a justificativa do governo ignora o fato de que a falta de previsibilidade orçamentária nas agências pode levar a atrasos em vistorias e processos de licenciamento, impactando diretamente as operações de empresas de diferentes tamanhos.

As associações ressaltam que o que se busca não é uma economia real, mas sim um aumento da insegurança jurídica e do risco regulatório, fatores que podem afastar investimentos e prejudicar o crescimento econômico, o emprego e a renda no país. Elas afirmam que a responsabilidade fiscal não pode existir sem estabilidade institucional.

As agências reguladoras são vistas como instituições fundamentais para garantir regras claras e serviços públicos eficientes, criando um ambiente seguro para investimentos e trabalho no Brasil. Por isso, as entidades exigem uma resposta do Poder Legislativo sobre a questão.

Sessão conjunta sem prazo.

A última reunião do Congresso Nacional, que teve caráter deliberativo, ocorreu na segunda quinzena de maio e foi voltada para a análise de vetos de interesse da Confederação Nacional dos Municípios. Na ocasião, o presidente do Senado solicitou aos líderes partidários que buscassem um novo acordo para a votação dos vetos presidenciais, visando uma nova reunião do Congresso no início de junho.

O governo se mostrou disposto a abrir negociações, e o presidente do Senado sugeriu que o encontro fosse convocado para a semana do dia 8 ou para a semana iniciada no dia 15. Contudo, até o momento, não houve convocação oficial na agenda do Congresso Nacional.