Projeto que autoriza uso de sprays de pimenta para autodefesa feminina avança para sanção

Senado aprova regulamentação do uso de sprays de pimenta para autodefesa feminina.

O Senado aprovou um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de sprays de pimenta e extratos vegetais para autodefesa de mulheres. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, agora aguarda a sanção do presidente da República.

Com a nova legislação, mulheres poderão adquirir e portar sprays de pimenta para defesa pessoal, com critérios específicos para a comercialização e utilização do produto. A medida também permite que adolescentes entre 16 e 18 anos tenham acesso ao equipamento, desde que com autorização dos responsáveis legais.

Os frascos de spray de pimenta terão capacidade máxima de 50 mililitros e deverão atender às normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Comando do Exército. Além disso, a proposta estabelece punições para o uso indevido do spray, especialmente quando usado para finalidades diversas da legítima defesa.

Um Programa Nacional de Capacitação será criado para orientar as usuárias sobre o uso correto do equipamento e seus limites legais, promovendo uma utilização responsável e informada.

Parecer favorável

O relator da proposta, um senador, destacou que a iniciativa fortalece as políticas públicas de proteção às mulheres e cria uma regulamentação uniforme para um tema que atualmente é tratado de maneira desigual entre os Estados. A proposta se baseia em princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre os gêneros.

O senador ressaltou que a regulamentação é compatível com o Código Penal, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto do Desarmamento, garantindo que a aplicação da proposta não conflite com normas já existentes.

Um dos principais avanços do projeto é a uniformização das regras em todo o país, promovendo segurança jurídica para fabricantes, comerciantes e usuárias. A proposta também combina critérios técnicos e medidas de controle, como a limitação da capacidade dos frascos e a regulamentação conforme as normas da Anvisa e do Exército.

A proposta harmoniza o uso do equipamento com a legítima defesa, conforme previsto no Código Penal. Estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuem legislações semelhantes, mas a regulamentação nacional promete maior clareza e segurança jurídica.

Ao final, o relator votou pela constitucionalidade e aprovação do projeto, destacando a importância da iniciativa para a proteção das mulheres.

Próximo passo

Com a aprovação no Senado, a proposta encerra sua tramitação no Congresso Nacional. Agora, aguarda apenas a sanção presidencial para que entre em vigor e comece a ser implementada em todo o país.