Senado aprova comercialização de spray de pimenta como medida de defesa para mulheres
Senado aprova projeto que regulamenta uso de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal feminina.
O Senado aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei que regulamenta a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais voltados para a defesa pessoal de mulheres. A votação, realizada em 30 de junho de 2026, foi simbólica e agora aguarda sanção do presidente.
O objetivo da proposta é fortalecer a proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres. A autorização para a posse do dispositivo será concedida automaticamente a mulheres acima de 18 anos, e a partir de 16 anos com autorização dos responsáveis.
Os estabelecimentos comerciais que venderem o aerossol deverão manter um registro simplificado da transação, que incluirá a identificação da compradora, por um período de cinco anos.
O uso inadequado do aerossol acarretará penalidades administrativas, além das sanções penais e civis que possam ser aplicáveis. As penalidades incluem advertência formal, multas que variam de um a dez salários mínimos, aplicação de multas em dobro em caso de reincidência e a apreensão do dispositivo, além da proibição de nova aquisição por até cinco anos.
O uso do aerossol fora das condições estipuladas poderá resultar em responsabilização penal, caso a ação configure crime ou contravenção.
O aerossol será destinado a uso individual e intransferível, não podendo conter substâncias letais ou de toxicidade permanente, devendo atender aos padrões técnicos e de segurança estabelecidos pelo Poder Executivo.
A proposta também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será implementado de maneira progressiva, com regulamentação específica para a execução orçamentária e parcerias com entidades envolvidas.
Em seu relatório, o relator destacou que o projeto promove políticas públicas de proteção às mulheres, uniformiza a legislação sobre o uso do spray e cria mecanismos para rastreabilidade e capacitação. Ele também mencionou que estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuem legislações similares.
