Proposta permite que árbitros de ciclismo se formalizem como MEI
Deputado propõe inclusão de árbitros de ciclismo como MEI.
O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou um projeto de lei complementar que visa incluir a atividade de árbitro de ciclismo entre as ocupações autorizadas para formalização como Microempreendedor Individual (MEI).
A proposta altera a Lei Complementar 123/2006, determinando que o Comitê Gestor do Simples Nacional adicione a função de árbitro de ciclismo à lista oficial de ocupações permitidas ao MEI.
Na justificativa, Richa destaca a importância dos árbitros e comissários de prova, que desempenham um papel fundamental na realização de competições de ciclismo. Eles são responsáveis pela aplicação das regras, fiscalização das provas, segurança dos atletas, cronometragem e homologação dos resultados.
Apesar da relevância dessas funções, muitos profissionais ainda enfrentam dificuldades para acessar o regime simplificado de tributação, uma vez que a atividade não está listada entre as ocupações autorizadas ao MEI.
O deputado argumenta que a falta de enquadramento dificulta a emissão de notas fiscais, criando barreiras para a contratação por federações, prefeituras e organizadores de eventos, especialmente quando recursos públicos estão envolvidos.
Além disso, muitos profissionais deixam de contribuir para a Previdência Social devido ao custo elevado da contribuição como autônomos.
O projeto esclarece que a inclusão da categoria no MEI não criará novos benefícios tributários nem alterará os limites de faturamento ou as regras do Simples Nacional. A proposta visa apenas a inclusão da atividade na lista de ocupações autorizadas, mantendo a estrutura do regime intacta.
O parlamentar também menciona que o impacto fiscal da medida deve ser reduzido e potencialmente positivo, já que a formalização pode aumentar a arrecadação ao permitir que profissionais atualmente informais comecem a contribuir por meio do regime simplificado.
O projeto agora seguirá para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ser apreciado pelo Plenário.
