ANP aprova adesão ao pacto nacional do mercado de gás
A ANP aprova participação no Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural.
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) confirmou sua adesão ao Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural, uma iniciativa coordenada pelo Ministério de Minas e Energia. O objetivo é harmonizar as normas que regem a indústria do gás natural em todo o Brasil, incluindo regulamentações sobre biogás e biometano.
Em comunicado, a ANP destacou que essa aprovação visa aprimorar o ambiente regulatório e construir soluções cooperativas que promovam a expansão e a integração sustentável do mercado nacional de gás.
SEM PERDA DE AUTONOMIA
A estrutura técnica e jurídica do pacto será estabelecida por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs). O Ministério de Minas e Energia elaborou duas versões do documento: uma voltada para as secretarias estaduais, com a ANP como interveniente, e outra direcionada às agências reguladoras estaduais. Ambas as versões mantêm o mesmo conteúdo e diretrizes, garantindo a preservação das funções de União e Estados.
O pacto foi concebido para assegurar que as competências da União e dos Estados permaneçam intactas. A adesão ao acordo não altera as atribuições legais de cada órgão, preservando a autonomia institucional dos signatários. Além disso, as regras estabelecem que não haverá transferência de recursos financeiros entre os entes federativos.
COMO VAI FUNCIONAR
O funcionamento do pacto será organizado em dois fóruns principais. O primeiro é composto pelas Reuniões de Gerenciamento do Pacto, que ocorrerão bimestralmente e serão responsáveis pelo acompanhamento de um Plano de Trabalho Executivo, além da publicação de relatórios semestrais.
O segundo mecanismo envolve as Reuniões Técnicas Temporárias (RTT), convocadas sob demanda para discutir e resolver problemas específicos do mercado. O Ministério de Minas e Energia coordenará as atividades, mas as decisões serão tomadas em conjunto com todos os signatários.
O pacto será revisado obrigatoriamente a cada 24 meses, com o intuito de identificar melhorias e adequar as normas às evoluções do marco regulatório do setor de gás natural no Brasil.
O GARGALO FEDERATIVO
Essa iniciativa busca resolver um problema histórico no setor energético brasileiro, decorrente da divisão de competências estabelecida na Constituição Federal de 1988. A Constituição atribui à União o monopólio do transporte de gás natural por gasodutos, enquanto os Estados são responsáveis pela exploração dos serviços locais de gás canalizado.
Essa divisão requer uma articulação constante entre os governos estaduais e federal para evitar conflitos entre as regulações locais e nacionais, o que pode afastar investidores. A Nova Lei do Gás, Lei nº 14.134/2021, já previa essa articulação, e o pacto estabelece um fórum permanente para transformar essas discussões em normas padronizadas, promovendo segurança jurídica e concorrência no setor.
