Projeto exige alternativa de espaço durante remoção de ambulante
Projeto de lei busca proteger vendedores ambulantes tradicionais em áreas públicas.
O deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que visa estabelecer regras nacionais para a proteção do ponto de trabalho de vendedores ambulantes tradicionais em áreas públicas.
A proposta assegura garantias mínimas em casos de remoção, deslocamento ou revogação de autorização, além de outras medidas administrativas que possam impedir o exercício da atividade econômica dos vendedores ambulantes.
De acordo com o texto, um vendedor ambulante tradicional é aquele que realiza atividades de comércio ambulante ou popular de forma contínua e habitual em logradouros públicos, em pontos fixos ou semifixos, por um período igual ou superior a cinco anos.
A comprovação dessa atividade poderá ser feita por diversos meios, incluindo testemunhas, registros fiscais, fotografias, vídeos, contratos de fornecimento ou declarações de associações de classe.
Antes de qualquer remoção, o poder público deverá instaurar um processo administrativo específico, notificar o trabalhador individualmente por escrito e garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, concedendo um prazo mínimo de 15 dias para que o vendedor se manifeste.
O texto também especifica que interrupções temporárias na atividade, causadas por fatores alheios à vontade do trabalhador, não romperão a continuidade do exercício da função. Exemplos incluem obras públicas, eventos oficiais, pandemias e medidas sanitárias.
O trabalhador afetado receberá uma notificação escrita que deve conter os fundamentos da medida e as provas utilizadas pela administração. Ele terá pelo menos 15 dias para responder, apresentar documentos e contestar a decisão tomada.
O projeto também estipula que o novo local de trabalho alternativo deve estar, em regra, a no máximo 100 metros do ponto anterior, podendo essa distância ser ampliada apenas em casos de impossibilidade técnica comprovada.
Atualmente, a proposta aguarda distribuição às comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação em Plenário.
