Prefeitura de Vacaria estabelece exame toxicológico obrigatório para cargos comissionados

Prefeitura de Vacaria implementa exame toxicológico para cargos comissionados.

A Prefeitura de Vacaria instituiu a exigência de exame toxicológico com ampla janela de detecção para a posse e exercício de cargos em comissão no Executivo Municipal. A medida foi formalizada pelo Decreto nº 353, publicado em 14 de agosto de 2026, e abrange o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

O exame será realizado a partir de amostras de cabelo, pelos ou unhas, com a capacidade de identificar o uso de substâncias psicoativas ilícitas em um período mínimo de 90 dias antes da coleta. A realização do teste deverá ser feita em laboratórios credenciados pelos órgãos competentes de saúde pública.

Além da apresentação do exame no momento da posse ou nomeação, a renovação do laudo será obrigatória a cada 12 meses. Servidores que já ocupam cargos comissionados no momento da implementação da regra terão um prazo de 30 dias, após notificação pela unidade responsável pela gestão de pessoas, para apresentar o primeiro laudo.

Em caso de resultado positivo, o decreto assegura ao indivíduo o direito de solicitar uma contraprova em laboratório considerado idôneo. O pedido deve ser feito em até cinco dias úteis após a comunicação do resultado inicial.

Se a contraprova confirmar o resultado positivo ou se não houver manifestação dentro do prazo estipulado, o decreto prevê diferentes consequências. Para aqueles em cargos comissionados, a nomeação poderá ser revogada ou o servidor poderá ser exonerado. No caso do prefeito e do vice-prefeito, o resultado será encaminhado para apuração de possível incompatibilidade com a dignidade do cargo, conforme a Lei Orgânica do Município.

A norma também estabelece que os resultados dos exames devem ser mantidos sob sigilo médico e administrativo, proibindo a divulgação pública de informações pessoais e de saúde, exceto em caso de determinação judicial. Os custos dos exames serão de responsabilidade dos próprios agentes políticos e servidores submetidos à avaliação.

De acordo com o prefeito André Rokoski, essa iniciativa é parte das ações de prevenção e combate ao uso de drogas que o município tem promovido, incluindo atividades educativas nas escolas.