Projeto foca na castração de animais de pessoas em situação de rua
Projeto de lei busca ampliar a esterilização gratuita de cães e gatos em situação de vulnerabilidade.
Um novo projeto de lei visa alterar as legislações existentes para priorizar a esterilização de cães e gatos, especialmente aqueles em condições de vulnerabilidade. A proposta foca em animais pertencentes a comunidades de baixa renda, animais comunitários e aqueles sob cuidados de pessoas em situação de rua.
Com a nova legislação, a gratuidade das operações de registro, atualização de informações e consultas ao Cadastro Nacional de Animais Domésticos será assegurada, respeitando as diretrizes de proteção de dados pessoais.
A deputada Laura Carneiro, autora do projeto, explica que a intenção é aprimorar normas já vigentes, sem modificar a estrutura atual. A inclusão de animais comunitários e aqueles sob responsabilidade de pessoas em situação de rua representa um avanço significativo para o acesso à esterilização.
Na justificativa, é destacado que a falta de um responsável individual ou as dificuldades financeiras enfrentadas pelos tutores podem dificultar o acesso a serviços de esterilização. A proposta também define claramente o que é considerado um animal comunitário, facilitando a implementação das novas regras.
A medida garante que a gratuidade do registro e da atualização de informações no Cadastro Nacional de Animais Domésticos, que já estava prevista em decreto, seja formalizada em lei. Isso visa facilitar o acesso ao sistema e incentivar a manutenção de dados atualizados, sempre em conformidade com as normas de proteção de dados.
As alterações propostas buscam incorporar garantias já existentes na regulamentação federal, sem a necessidade de criar novos programas ou modificar a organização dos órgãos responsáveis pela execução das políticas de bem-estar animal.
