Mudanças Aprovadas na Câmara Visam Beneficiar MEIs
Projeto de lei aprovado visa reestruturar o MEI e oferece benefícios significativos aos microempreendedores.
A Câmara dos Deputados aprovou, com ampla maioria, um projeto de lei complementar que reformula as regras do microempreendedor individual (MEI) no Brasil. A proposta, que agora segue para o Senado, eleva o teto de faturamento anual, permite a contratação de até dois empregados e concede perdão a dívidas tributárias acumuladas.
O texto aprovado, elaborado por um relator, integra propostas encaminhadas pelo Poder Executivo e tem como foco principal a atualização do limite de receita bruta anual, que estava congelado em R$ 81.000 desde 2018. Com as novas diretrizes, o teto será elevado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para novos negócios, o teto proporcional será fixado em R$ 9.166,67 mensais em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
A atualização é vista como uma medida necessária para evitar distorções no mercado, permitindo que microempreendedores mantenham seus negócios em expansão dentro do regime simplificado. A proposta também traz uma mudança significativa no quadro de pessoal, aumentando o número de empregados que um microempreendedor pode contratar de um para até dois, com a condição de que a remuneração não ultrapasse o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Perdão de dívidas
Outro ponto importante do projeto é a remissão integral de créditos tributários para MEIs que possuam dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A expectativa é que essa medida beneficie cerca de 3 milhões de empreendedores.
Para se qualificar para o perdão, o microempreendedor deverá cumprir alguns requisitos, como manter a regularidade no pagamento das contribuições tributárias por seis meses após a vigência da nova lei e desistir de processos judiciais contra a União. O não cumprimento dessas condições resultará na perda automática do benefício.
Além disso, a proposta altera o limite para participação em licitações públicas, aumentando o valor de R$ 80.000 para R$ 100 mil para microempresas e empresas de pequeno porte.
Após a votação na Câmara, o presidente da Casa destacou que o Congresso planeja revisar ainda este ano as faixas e limites para empresas que optam pelo Simples Nacional. O projeto aprovado para os MEIs agora aguarda a deliberação dos senadores antes de seguir para sanção presidencial.
