Entidades da indústria e comércio acionam STF contra o fim da 6×1
CNI e CNC acionam STF contra o fim da escala de trabalho 6×1
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender a nova regulamentação que extingue a escala de trabalho 6×1.
Na ação, a CNI argumenta que a Emenda Constitucional 141, promulgada recentemente, compromete a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia das negociações coletivas. A entidade ressalta que a mudança poderá impactar acordos trabalhistas que ainda estão em vigor.
De acordo com a confederação, as convenções e acordos coletivos devem manter seus efeitos até o fim de seus prazos ou até que uma nova negociação seja realizada. A CNI também alerta que a alteração na jornada de trabalho pode resultar em um aumento significativo dos custos trabalhistas na indústria, estimado em 11,1%, o que representa cerca de R$ 88 bilhões.
Além disso, a CNI destaca que muitos setores industriais operam continuamente e sempre utilizaram a negociação coletiva para estabelecer as regras de folgas.
A CNC, por sua vez, anunciou a intenção de postergar para outubro de 2027 a implementação da redução das horas de trabalho, que está prevista para entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano.
O Senado já havia aprovado a extinção da escala 6×1, com apoio tanto da base governista quanto da oposição, após a proposta ter sido aprovada na Câmara dos Deputados.
Com a nova norma, os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, em um regime de jornada máxima de 5×2, sem redução de salário. A carga horária semanal será reduzida de 44 para 40 horas, com um período de transição de 14 meses. Uma pesquisa recente indicou que 73% da população brasileira é favorável ao fim da escala de trabalho anterior.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que o decreto de regulamentação será publicado na próxima segunda-feira, 9. Este decreto estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas de trabalho e garantirá pelo menos oito folgas mensais. Marinho enfatizou que o objetivo é coordenar a implementação das novas escalas nos diferentes setores, preservando os direitos dos trabalhadores e o funcionamento das empresas.
