Justiça revoga autorização para funcionamento de três sites de apostas no Brasil

TRF-3 suspende autorização para plataformas de apostas no Brasil.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, nesta sexta-feira, suspender a autorização que permitia o funcionamento de três plataformas de apostas esportivas no Brasil. A medida afetou a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online, todas operadas pela empresa CDA Gaming, que havia obtido uma liminar para retomar suas atividades após a proibição imposta pelo governo federal.

A decisão foi proferida pelo presidente do TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo, que revogou a autorização concedida anteriormente pela desembargadora Adriana Pileggi. O magistrado argumentou que a questão da proibição das apostas está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que seria imprudente que instâncias inferiores tomassem decisões antecipadas sobre o tema.

Di Salvo também destacou que a manutenção da liminar poderia causar danos à ordem pública. A suspensão permanecerá em vigor até que a ação original seja concluída ou até que uma nova decisão seja tomada pela Presidência do tribunal.

A Casa de Apostas, uma das plataformas afetadas, já havia reativado seu site na manhã desta sexta-feira, antes da nova determinação judicial.

Por que a Justiça havia liberado as três plataformas?

• A autorização inicial foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi após a CDA Gaming recorrer de decisões desfavoráveis na Justiça Federal.
• Na visão da magistrada, impedir que empresas previamente autorizadas pelo governo continuassem operando, sem considerar os investimentos realizados, configuraria um “verdadeiro confisco”.
• A CDA Gaming obteve autorização do Ministério da Fazenda para explorar apostas esportivas e jogos online, tendo pago R$ 30 milhões pela licença, válida até 31 de dezembro de 2029.
• A desembargadora argumentou que a empresa havia investido em infraestrutura e tecnologia para operar legalmente no Brasil, e a interrupção abrupta das atividades poderia comprometer seus direitos.
• A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão que permitia a retomada das operações, resultando na suspensão determinada pelo presidente do TRF-3.

PGR pede ao STF suspensão de ações sobre proibição das bets em todo o país

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos processos judiciais que contestam a medida provisória que proíbe as apostas em todo o país. A solicitação abrange ações que questionam a validade da medida do governo federal e está ligada a uma discussão mais ampla sobre a proibição das plataformas de apostas no Brasil.

Governo anunciou proibição das bets em setembro

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, em 25 de setembro, a proibição das apostas de quota fixa no Brasil, incluindo plataformas de apostas esportivas e jogos online. A medida foi formalizada por meio de uma medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União, nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais.

Três dias após o anúncio, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao STF para contestar a decisão do Executivo. As entidades argumentam que a medida provisória foi publicada sem a devida demonstração de urgência e que contraria a política anterior do governo, que havia enviado um projeto de lei ao Congresso para regulamentar o setor.

Os representantes das empresas pedem que o Supremo suspenda os efeitos da MP até que o Congresso delibere sobre o assunto ou que as ações em andamento na Corte sejam julgadas.

STF realizou audiência pública para discutir proibição

Na terça-feira, o ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a medida provisória, conduziu uma audiência pública no STF para debater a proibição das apostas. O encontro contou com a participação de