PGR contesta decisão que extingue aposentadoria compulsória de juízes
PGR recorre de decisão que altera sanção a magistrados
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a aposentadoria compulsória remunerada como a sanção máxima para magistrados em processos disciplinares. O recurso, protocolado nesta segunda-feira (30), será analisado pelo plenário da Corte.
A controvérsia surge em função da interpretação do ministro sobre a Emenda Constitucional 103, que reformou a Previdência em 2019. Ele argumenta que essa emenda eliminou a base jurídica que sustentava a aposentadoria compulsória, substituindo-a pela perda do cargo e interrupção dos vencimentos como punição mais severa a ser aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por outro lado, a PGR discorda dessa análise e defende que a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória permanece. O órgão contesta a interpretação de que a reforma previdenciária teria extinguido essa sanção. O recurso está sob segredo de justiça.
A decisão do ministro foi proferida em 16 de março, durante a análise de uma ação de um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que buscava anular atos do CNJ e do tribunal que resultaram em sua aposentadoria compulsória.
Flávio Dino, ao revisar a aplicação da sanção, destacou que a aposentadoria compulsória não possui respaldo no atual modelo constitucional. Ele ressaltou que as normas vigentes para magistrados referem-se ao artigo 40 da Constituição, que trata da aposentadoria, mas não prevê o afastamento obrigatório com remuneração como resposta a infrações graves.
Aposentadoria polêmica
O tema gera debates acalorados no meio jurídico e político. A aposentadoria compulsória, embora retire o magistrado de suas funções, garante o pagamento proporcional ao tempo de contribuição, o que a torna, em muitos casos, uma punição considerada leve frente à gravidade das condutas apuradas.
A nova interpretação atinge juízes e ministros de quase todos os setores do Judiciário brasileiro, com a exceção dos membros do próprio STF.
O caso que levou a discussão ao STF envolve um magistrado da comarca de Mangaratiba, no Rio de Janeiro, acusado de diversas irregularidades, incluindo favorecimento a grupos políticos locais e a liberação de bens bloqueados sem a devida autorização do Ministério Público.
Além disso, as investigações revelaram problemas em ações de policiais militares que buscavam retornar à corporação, com anotações irregulares nos processos para identificar casos de interesse desses agentes.
Após ser punido com aposentadoria compulsória pelo TJ-RJ e pelo CNJ, o magistrado recorreu ao Supremo. A decisão resultante dessa ação individual acabou gerando um impacto mais amplo sobre a responsabilização disciplinar da magistratura.
