Câmara aprova atualização nas regras de isenção de IPTU para aposentados e beneficiários sociais

Mudança é de caráter técnico e busca evitar insegurança jurídica na legislação municipal

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (7), o projeto de lei complementar nº 43/2025, que atualiza regras relacionadas à isenção do IPTU para aposentados, pensionistas, inativos e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com o Legislativo, a alteração tem caráter técnico e não modifica os critérios de concessão do benefício, mantendo o direito à isenção já previsto na legislação municipal.

O objetivo da atualização é corrigir referências a legislações que já não existem mais, o que vinha gerando insegurança jurídica e dúvidas interpretativas sobre a aplicação da norma.

Segundo a justificativa do projeto, a permanência dessas inconsistências poderia comprometer a coerência do sistema tributário municipal, dificultando a correta interpretação da lei.

A proposta foi aprovada por ampla maioria dos vereadores e agora segue para sanção do prefeito Adiló Didomenico, etapa necessária para que passe a ter validade legal.

A medida reforça a manutenção de benefícios voltados a públicos vulneráveis, ao mesmo tempo em que busca maior segurança jurídica e estabilidade normativa no âmbito tributário do município.

Foto: Augusto Martins