Moraes solicita agendamento para julgamento no STF sobre limites de delações premiadas

Supremo Tribunal Federal analisa limites para colaborações premiadas em ação do PT.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o julgamento de uma ação que busca estabelecer limites para a assinatura de colaborações premiadas. O pedido foi protocolado na última segunda-feira.

Uma eventual decisão sobre o tema pode influenciar diretamente a delação de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, em que Moraes pode ser mencionado. O relator solicitou ao presidente da corte, Luiz Edson Fachin, que agende o julgamento em uma sessão presencial do plenário.

A ação, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021, é a única movimentação registrada até o momento, na qual Moraes pediu informações a autoridades sobre o assunto. Desde então, as movimentações processuais foram limitadas às partes envolvidas.

O objetivo do partido é que o STF defina parâmetros constitucionais para a interpretação da lei de 2013 que regulamenta os acordos de delação, visando evitar violações como a delação forçada e a falta de limites nos benefícios concedidos.

Os advogados do PT mencionam casos polêmicos de delações, como as de Antonio Palocci, Sérgio Cabral e Alberto Youssef, para reforçar a necessidade de uma regulamentação mais clara.

A ação é classificada como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), um tipo de ação em que o STF estabelece diretrizes amplas sobre os temas tratados, sem se concentrar em casos específicos. As decisões tomadas nesse contexto passam a ser consideradas como regra geral.

Em relação a Moraes, pesa a existência de um contrato de R$ 129 milhões entre o escritório de sua esposa, a advogada Viviane Barci, e o Banco Master, para representação legal da instituição. Além disso, Moraes supostamente trocou mensagens com Vorcaro no dia da prisão do empresário, o que o ministro nega.

Documentos revelam que Moraes e Viviane realizaram oito viagens em jatos executivos de empresas ligadas a Vorcaro entre maio e outubro de 2025. O gabinete do ministro afirmou que ele nunca viajou em nenhum avião de Vorcaro ou na companhia do empresário.

Se a delação de Vorcaro for aceita, o STF e a Procuradoria-Geral da República (PGR) enfrentam um dilema, já que ela pode implicar ministros como Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, ambos com laços com o ex-banqueiro.

Autoridades avaliam que essa situação representa um desafio para o relator da investigação, André Mendonça, e para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que têm relações cordiais com os ministros mencionados.

Interlocutores de Mendonça e Gonet indicam que a situação exigirá um equilíbrio entre a prudência e a necessidade de avançar com a investigação, caso existam evidências contra os ministros.

Nos primeiros momentos das negociações, advogados de Vorcaro propuseram que ministros do STF não fossem citados no acordo, mas essa sugestão foi rejeitada, visto que não se pode permitir que o delator escolha quem deve ser mencionado.

Para que a delação seja homologada por Mendonça, Vorcaro precisará apresentar provas inéditas e demonstrar a viabilidade de recuperar valores obtidos de forma fraudulenta. Os termos do acordo estão sendo discutidos em conjunto pela PGR e pela Polícia Federal.

Mendonça foi um dos defensores de Toffoli em uma reunião secreta que discutiu um relatório de investigadores que mencionava o colega. Ele considerou que as informações apresentadas até aquele momento não eram suficientes para considerar Toffoli suspeito.

Esse episódio gerou tensões entre o tribunal e a cúpula da PF, já que os ministros, incluindo Mendonça, entenderam que a PF não apenas identificou citações a Toffoli, mas também ultrapassou os limites ao conduzir uma investigação sem a supervisão do STF, o que é considerado irregular.

As referências a Toffoli e Moraes no celular de Vorcaro, apreendido durante a Operação Compliance Zero, estão no centro da crise de imagem que o tribunal enfrenta atualmente. O presidente do STF, Edson Fachin, está sob pressão para lidar com a intensificação dos desgastes.

As mensagens relacionadas a Toffoli indicam pagamentos à empresa Maridt, da qual o ministro