Futuro das companhias aéreas é debatido no STF

Decisão do STF redefine a responsabilidade das companhias aéreas no Brasil

A recente decisão do ministro Dias Toffoli no ARE 1.560.244, que reconheceu a repercussão geral do Tema 1.417 e suspendeu nacionalmente os processos sobre cancelamento, alteração ou atraso de voo, representa uma mudança significativa na abordagem jurídica do transporte aéreo no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá determinar qual regime jurídico deve reger a responsabilidade civil das companhias aéreas em situações de atraso, cancelamento ou alteração de voo, considerando eventos de caso fortuito ou força maior, conforme estipulado no artigo 178 da Constituição. A discussão gira em torno da prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), da Convenção de Montreal e da Resolução nº 400/2016 da ANAC, em comparação com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A proliferação de decisões contraditórias, que ora favorecem o CDC, ora o CBA e a Convenção de Montreal, resultou em soluções divergentes para casos semelhantes, dependendo do tribunal. A suspensão nacional reconhece que essa fragmentação já gera uma grave insegurança jurídica, afetando o setor aéreo, o Judiciário e os próprios passageiros.

O comando do artigo 178 da Constituição

O artigo 178 da Constituição estabelece que o transporte aéreo deve ser regulado por legislação específica, visando garantir eficiência, segurança, regularidade, continuidade e tarifas acessíveis.

De uma perspectiva técnico-constitucional, o foco está na prevalência do CBA como regime especial do transporte aéreo, com o CDC atuando de maneira subsidiária e compatível, e não como um substituto automático da legislação setorial. A aviação civil é um setor regulado e complexo, que não pode ser tratado apenas como uma relação de consumo comum.

Nesse contexto, o STF já avançou no Tema 210, ao priorizar a Convenção de Montreal em relação ao CDC para voos internacionais. O Tema 1.417 pode consolidar esse movimento no âmbito interno, ao afirmar que o CBA, aplicável em todo o território nacional, deve ser o regime de referência também para voos domésticos em situações de fortuito externo.

CBA, Resolução 400 da ANAC e proteção setorial

O ordenamento jurídico brasileiro já prevê um regime específico para o transporte aéreo. A Convenção de Montreal regula a responsabilidade em casos de atrasos e danos no transporte internacional; o CBA aborda a responsabilidade civil do transportador; e a Resolução nº 400/2016 da ANAC detalha essas diretrizes.

A Resolução 400 especifica deveres claros de informação, assistência material, reacomodação e reembolso em casos de atraso, cancelamento e preterição de embarque. Ela complementa o CBA e estabelece as obrigações das companhias aéreas, mesmo em situações de caso fortuito externo, sem criar um dever automático de indenização ou presumir danos morais.

Dessa forma, não se trata de uma desproteção do consumidor. Mesmo em situações de fortuito externo, como condições climáticas adversas, fechamento de aeroportos ou restrições de tráfego aéreo, o passageiro continua protegido por esse regime setorial. O objetivo é evitar que o CDC seja utilizado como substituto da legislação específica, esvaziando a função da ANAC e do artigo 178 da Constituição.

Força maior, nexo causal e dano moral

O Tema 1.417 discute especificamente atrasos, cancelamentos e alterações de voo resultantes de caso fortuito ou força maior, ou seja, eventos imprevisíveis e inevitáveis, que estão fora do controle da companhia aérea.

A proposta é afastar a lógica da indenização automática, especialmente por danos morais, em situações onde não há falha atribuível à empresa, mantendo o nexo causal como elemento central da responsabilidade civil.

<pO debate sobre o dano moral in re ipsa (presumido) é relevante aqui. Embora o STJ já tenha tomado decisões que afastam o dano moral presumido quando demonstrada a assistência adequada ao passageiro, a prática nos Juizados Especiais ainda tende a condenar automaticamente qualquer atraso ou cancelamento, mesmo por força maior.

O Tema 1.417 representa uma oportunidade de, ao menos em casos de fortuito externo, eliminar a presunção de dano moral in re ipsa, exigindo uma análise concreta da falha no serviço e do efetivo prejuízo