PEC que protege imprensa de responsabilização por declarações de entrevistados avança no Senado

Senado aprova emenda que protege veículos de comunicação de responsabilização civil por declarações de entrevistados.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição que visa proteger os veículos de comunicação de responsabilização civil quando um entrevistado atribui um ato ilícito a um terceiro. Essa decisão foi tomada em resposta a uma recente interpretação do Supremo Tribunal Federal, que havia estabelecido que empresas jornalísticas poderiam ser responsabilizadas por declarações falsas feitas por entrevistados.

Em 2023, o STF determinou que os veículos de comunicação estariam sujeitos a indenizações por danos morais caso publicassem entrevistas em que o entrevistado atribuísse falsamente a prática de um crime a outra pessoa. No entanto, em 2025, os ministros revisaram essa tese, condicionando a responsabilização à comprovação de má-fé.

Com a nova emenda aprovada, os veículos de comunicação não serão responsabilizados civilmente quando veicularem entrevistas nas quais um entrevistado atribui um ato ilícito a uma pessoa, desde que não emitam opinião sobre o conteúdo. O parecer, que recebeu apoio da maioria dos membros da comissão, foi elaborado pelo senador Oriovisto Guimarães, do PSDB do Paraná.

O relator da proposta argumenta que responsabilizar os veículos por declarações de entrevistados pode comprometer a liberdade de imprensa e criar um efeito inibidor sobre a atividade jornalística. Ele defende que a liberdade de expressão é essencial em um ambiente democrático, permitindo que diferentes opiniões e ideologias sejam manifestadas e debatidas.

Segundo o parlamentar, a discordância em relação ao que é divulgado não deve resultar em limitações ao direito de informar. Ele enfatiza que um Estado mais democrático é aquele que minimiza a censura oficial e permite que a sociedade avalie as declarações feitas, promovendo um ambiente de debate saudável e plural.