PEC que torna tribunais de contas essenciais será promulgada em maio
Tribunais de contas ganham status constitucional com a promulgação da PEC 39/2022.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, que assegura aos tribunais de contas estaduais e municipais o status de órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, será oficialmente promulgada em 5 de maio.
A data foi divulgada pelo presidente do Senado durante uma solenidade no Salão Nobre da Casa, que contou com a presença de representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Conhecida como PEC da Essencialidade, a proposta foi inicialmente apresentada em 2017 e visa impedir a extinção dos tribunais de contas. Atualmente, o Brasil conta com 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).
O texto da PEC foi aprovado pelos senadores em dezembro de 2022 e recebeu a validação da Câmara dos Deputados em novembro de 2025, consolidando o reconhecimento constitucional dos tribunais de contas.
Durante o evento, o presidente do Senado elogiou o empenho dos parlamentares na tramitação da proposta e destacou a importância do trabalho realizado pelos tribunais de contas.
O senador que presidiu o Senado durante a aprovação da PEC enfatizou a luta dos tribunais de contas para alcançar o reconhecimento constitucional, considerando o momento uma honra para todos os envolvidos.
Para o presidente da Atricon, a promulgação da PEC representa um marco histórico para os tribunais de contas, garantindo maior segurança no exercício das prerrogativas desses órgãos. Ele afirmou que a promulgação é uma nova certidão de nascimento para os tribunais de contas do Brasil.
