TSE estabelece maioria para declarar inelegibilidade de ex-governador de Roraima
Tribunal Superior Eleitoral confirma inelegibilidade de ex-governador de Roraima por abuso de poder.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (28), pela inelegibilidade do ex-governador de Roraima, Antonio Denarium, devido a abusos de poder político e econômico nas eleições de 2022. A decisão segue a linha do que foi determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).
O voto da ministra Estela Aranha foi fundamental para consolidar a maioria em favor da decisão, acompanhando a relatora original, a ex-ministra Isabel Gallotti. Antes dela, os ministros André Mendonça e Nunes Marques já haviam se manifestado a favor da condenação.
O ministro Antonio Carlos Ferreira também votou pela cassação do vice-governador Edilson Damião, que atualmente ocupa o cargo de governador interino. No entanto, houve divergência quanto ao envolvimento de Damião nas irregularidades, com o ministro Nunes Marques afirmando que não havia provas suficientes para tal acusação.
A decisão do TSE resulta na perda do mandato de Edilson Damião, mas não implica na sua inelegibilidade, o que significa que novas eleições deverão ser convocadas para o governo provisório de Roraima.
O caso em questão envolve a condenação do ex-governador por abuso da máquina pública e uso de programas sociais com fins eleitorais. Entre as irregularidades apontadas, estão a criação de programas de distribuição de cestas básicas e reformas habitacionais durante o ano eleitoral.
Além disso, a chapa de Denarium foi acusada de transferir R$ 70 milhões do governo estadual para 12 dos 15 municípios de Roraima sem seguir critérios legais, além de extrapolar os limites de gastos com publicidade institucional.
Na época dos fatos, Edilson Damião era o Secretário de Infraestrutura do Estado e, segundo a análise, suas ações não configuraram participação direta nas irregularidades cometidas.
A ministra Estela Aranha, ao votar, endossou as conclusões da relatora, reconhecendo que houve abuso de poder político e econômico por parte de Denarium. Ela destacou três condutas que foram decisivas para a decisão: a criação de um novo programa social com aumento significativo de gastos e beneficiários, a execução de um programa habitacional sem a devida base legal, e o repasse de recursos a municípios sem critérios técnicos adequados.
Embora tenha afastado a acusação de uso irregular da publicidade institucional, considerando-a como eventos pontuais, Aranha argumentou que a cassação do diploma deve abranger toda a chapa, uma vez que os votos são indivisíveis e o benefício foi compartilhado.
