Veto ao PL da Dosimetria é derrubado e pode reduzir pena de Bolsonaro

Congresso Nacional derruba veto e avança PL da Dosimetria, impactando penas de condenados.

O Congresso Nacional aprovou a derrubada do veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria, permitindo que o projeto seja promulgado e se torne lei. Essa mudança possibilita que advogados de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 solicitem a revisão das penas no Judiciário.

Desde 2024, a matéria foi uma prioridade na agenda da oposição no Congresso. Apesar da aprovação, o bloco oposicionista anunciou que continuará buscando uma anistia completa. O texto aprovado tem potencial para reduzir a pena imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro na ação relacionada ao golpe, embora não o isente completamente da condenação.

O relator do projeto estima que o tempo de Bolsonaro em regime fechado pode ser reduzido de seis para dois anos. Essa expectativa gera discussões sobre a real efetividade da nova norma e suas implicações para o sistema penal brasileiro.

O que muda

O projeto altera a lógica atual adotada pelo STF na determinação de penas para crimes comuns e contra as instituições democráticas. Com a nova regra, quando os crimes forem considerados parte de um mesmo contexto, prevalecerá apenas a pena do delito mais grave, o que pode resultar em uma diminuição significativa da condenação total.

Além disso, a proposta prevê a possibilidade de redução de penas para aqueles que participaram de atos em multidão. Nesses casos, a punição poderá ser diminuída de um terço a dois terços, desde que não haja evidências de liderança ou organização. A aplicação dessa redução dependerá de uma avaliação judicial individual.

A proposta também modifica as regras de progressão de regime, permitindo que os detentos avancem mais rapidamente para condições menos severas. O texto estabelece um novo patamar de cumprimento de pena, o que pode antecipar a transição do regime fechado para o semiaberto na maioria dos casos.

Apesar de o foco do debate ter sido nos condenados pelos eventos de 8 de janeiro, há preocupações entre membros do governo e congressistas de que a aprovação do projeto possa facilitar a progressão de regime para crimes mais graves, como os hediondos. Para evitar essa situação, o presidente do Congresso separou os trechos que poderiam causar esse efeito durante a votação.

Situação de Bolsonaro

O ex-presidente Jair Bolsonaro enfrenta condenações por crimes contra as instituições democráticas, incluindo tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado de Direito. Com o PL da Dosimetria, esses crimes não serão somados para o cálculo da pena, considerando apenas o mais grave, que é a tentativa de golpe.

O cálculo final da pena ainda dependerá de uma possível revisão no Judiciário. O relator na Câmara sugere que, com a nova legislação, o tempo de cumprimento da pena em regime fechado para Bolsonaro poderia ser reduzido significativamente.

Sem garantia

Não há garantias de que a nova lei será implementada efetivamente. Após a derrubada do veto, a bancada do PT anunciou que apresentará uma ação ao STF para questionar a constitucionalidade da norma. A jurisprudência do STF estabelece que crimes contra o Estado de Direito não são passíveis de anistia, graça ou indulto, o que pode levar à anulação do PL da Dosimetria.

Ademais, a nova lei não altera os efeitos políticos da condenação. Mesmo que consiga uma redução de pena, Bolsonaro continuará inelegível e sem direito à filiação partidária, permanecendo assim impedido de participar das próximas eleições.