Câmara aprova criação de fundo de até R$ 5 bilhões para minerais críticos
A Câmara dos Deputados aprova a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o texto base do projeto de Lei 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O projeto estabelece a criação de um comitê ou conselho responsável por definir quais minerais são considerados críticos e estratégicos para o Brasil.
Além disso, a proposta inclui incentivos governamentais e prioridade no licenciamento de projetos do setor mineral. O texto substitutivo foi apresentado pelo relator, que agora analisa destaques para possíveis alterações.
O comitê será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), que atuará como um órgão de assessoramento presidencial na formulação de políticas e diretrizes para o setor mineral. Este comitê terá a responsabilidade de analisar e homologar mudanças no controle societário de mineradoras em áreas com minerais críticos e estratégicos.
Fundo
A proposta cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, destinado a garantir empreendimentos relacionados à produção de minerais críticos e estratégicos. O fundo poderá atingir até R$ 5 bilhões e apoiará apenas projetos considerados prioritários pelo CMCE.
Os minerais raros, que incluem 17 elementos químicos, são essenciais para diversas tecnologias modernas, como turbinas eólicas, smartphones e carros elétricos. Contudo, sua extração é complexa devido à sua dispersão na natureza.
Soberania
Um dos pontos controversos durante a discussão do projeto foi a questão da soberania nacional na exploração e beneficiamento desses minerais. O Brasil possui uma reserva de cerca de 21 milhões de toneladas de terras raras, a segunda maior do mundo, atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Entretanto, apenas 25% do território nacional foi mapeado, indicando um grande potencial ainda a ser explorado.
A deputada Jandira Feghali expressou preocupações sobre a falta de garantias no projeto para assegurar o desenvolvimento nacional, sugerindo a criação de uma empresa estatal para agregar valor à exploração mineral. Ela enfatizou a necessidade de estabelecer regras claras sobre a participação do capital estrangeiro na exploração desses recursos.
“A lei precisa deixar claro até onde o capital estrangeiro pode ou não intervir nos interesses brasileiros. Estamos tratando aqui de uma área absolutamente estratégica para o desenvolvimento no século XXI”, afirmou.
Atualmente, a única mina de terras raras em operação no Brasil é a Serra Verde, em Goiás, que começou a funcionar em 2024. Recentemente, a mineradora foi adquirida por uma empresa norte-americana por aproximadamente US$ 2,8 bilhões, gerando controvérsias e pedidos de anulação da venda por parte de alguns deputados.
O deputado Arnaldo Jardim, relator do projeto, defendeu que a proposta assegura a soberania do Brasil na exploração e transformação desses minerais, limitando as vendas de minério bruto e promovendo o desenvolvimento tecnológico no país.
“Consolida-se, assim, um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos, condição essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade global aberta pela transição energética”, argumentou.
Após o debate, o relator incluiu no texto a previsão de consulta e consentimento prévio dos povos e comunidades tradicionais afetados por projetos extrativos, conforme estipulado pela Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
