STF proíbe adicionais que burlam teto salarial do funcionalismo

STF proíbe revisões que possam aumentar salários no Judiciário e Ministério Público

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu determinações que bloqueiam revisões e reestruturações de cargos no Judiciário e no Ministério Público, visando evitar aumentos salariais indiretos. As decisões foram assinadas por quatro ministros e abrangem diversas instituições do poder público em todo o Brasil.

As medidas visam coibir tentativas de contornar o teto salarial estabelecido pela Corte. Os ministros identificaram práticas que poderiam levar a aumentos indevidos e decidiram proibir a revisão, reclassificação ou reestruturação de comarcas, cargos e funções. Essa ação é parte de um esforço maior para garantir a conformidade com as normas salariais estabelecidas.

Além disso, as novas regras proíbem a ampliação de benefícios assistenciais e de saúde que possam, de alguma forma, resultar em elevações salariais. Um exemplo citado foi a reclassificação de comarcas como de difícil provimento, o que poderia ser usado para justificar aumentos de remuneração. A criação de novas gratificações também está vedada, evitando assim que se utilizem esses mecanismos para elevar os salários.

Em março de 2026, o STF já havia estabelecido limites para parcelas indenizatórias, mantendo a valorização por tempo de serviço para ativos e inativos, calculada em 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício. Essas medidas visam garantir uma gestão mais responsável e transparente dos recursos públicos.

As novas regras foram implementadas para coibir práticas que poderiam resultar em acréscimos salariais indevidos. O STF agora exige rigor na concessão de adicionais, especialmente para aqueles que trabalham em localidades isoladas ou que dão aulas. Os ministros enfatizaram que as práticas proibidas incluem desdobramentos de ofícios e novas normas sobre plantões funcionais, que poderiam driblar as decisões da Corte.

Os ministros também destacaram que o modelo estabelecido busca evitar comparações remuneratórias entre órgãos distintos, assegurando a racionalidade administrativa e a responsabilidade fiscal. A remuneração deve ser completamente transparente, com a proibição de pagamentos registrados em mais de um contracheque, garantindo que os valores recebidos sejam claros e fiéis ao que é efetivamente depositado na conta bancária do servidor.