Comissão aprova regulamentação da profissão de detetive particular
Projeto de lei sobre detetives particulares avança na Câmara dos Deputados.
O projeto de lei que estabelece requisitos para a profissão de detetive particular está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou a proposta, que determina que o registro profissional será obrigatório e deverá ser realizado no Ministério do Trabalho e Emprego.
A versão aprovada é um substitutivo do relator, que adaptou o Projeto de Lei 9323 de 2017, originalmente apresentado por um ex-deputado. O relator também incorporou partes de uma iniciativa que tramita em conjunto, visando consolidar as regras para a categoria.
O texto modificado altera a Lei 13.432 de 2017, que regulamenta a profissão, equiparando as denominações “detetive profissional” e “agente de investigação privada” à expressão “detetive particular”.
Adicionalmente, a proposta estabelece que, para o exercício da profissão, os interessados deverão atender a requisitos de capacidade civil e penal, gozo dos direitos civis e políticos, e não ter condenação penal transitada em julgado.
Anteriormente, o texto original atribuía à Polícia Federal a responsabilidade pelo registro profissional da categoria. O relator destacou que um projeto de iniciativa parlamentar não pode definir atribuições a órgãos da administração pública.
Após essa análise, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
