Kim sugere diminuição do teto de anuidade para conselhos profissionais

Deputado propõe redução significativa nas anuidades de conselhos profissionais.

O deputado Kim Kataguiri apresentou um projeto de lei visando estabelecer novos limites para as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, reduzindo os tetos atualmente previstos pela legislação em vigor pela metade.

Conforme a proposta, as anuidades para profissionais de nível superior passariam de R$ 500 para R$ 250. Para os profissionais de nível técnico, o teto seria fixado em R$ 125. Esses valores poderão ser reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Uma novidade importante é que, pela primeira vez, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terá seu limite de anuidade estabelecido, equiparando-se aos demais conselhos profissionais. A proposta também se aplica a todos os conselhos existentes e aqueles que venham a ser criados futuramente.

Além disso, o projeto prevê que pessoas jurídicas terão limites de cobrança reduzidos conforme o capital social da empresa, com um teto máximo de R$ 2 mil para as empresas de maior porte. As faixas de anuidade, de acordo com o capital social, são as seguintes:

• Até R$ 50.000,00: R$ 250,00;
• Entre R$ 50.000,00 e R$ 200.000,00: R$ 500,00;
• Entre R$ 200.000,00 e R$ 500.000,00: R$ 750,00;
• Entre R$ 500.000,00 e R$ 1.000.000,00: R$ 1.000,00;
• Entre R$ 1.000.000,00 e R$ 2.000.000,00: R$ 1.250,00;
• Entre R$ 2.000.000,00 e R$ 10.000.000,00: R$ 1.500,00;
• Acima de R$ 10.000.000,00: R$ 2.000,00.

Na justificativa do projeto, o deputado destacou que os conselhos profissionais movimentam quantias bilionárias no Brasil, com arrecadação superior a R$ 6,7 bilhões em receitas orçamentárias e extraorçamentárias apenas em 2022, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU).

Kataguiri argumenta que as anuidades elevadas funcionam como barreiras econômicas para o exercício profissional, afetando especialmente recém-formados e trabalhadores em início de carreira. Ele considera que a redução dos valores representa uma medida de justiça social e um incentivo ao trabalho.

“Reduzir e limitar impostos, taxas e contribuições compulsórias é uma medida de justiça social e de fomento ao trabalho. Cortar os excessos financeiros da burocracia corporativa garante que o brasileiro possa exercer seu ofício livremente, sem amarras arrecadatórias impeditivas.”

Atualmente, a proposta aguarda distribuição para comissões temáticas na Câmara antes de ser votada em Plenário.